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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DASENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P,INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSAOFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS.INEXIGIBILIDADE.

    1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ouseja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com oart. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC,cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento dadecisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciênciaao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculodiscriminada e atualizada.
    2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatóriacom força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede deinstância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos àComarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeirograu, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado,por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento noprazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passaráa incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez porcento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.
    3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução porquantia certa será aquele em que se processou a causa no PrimeiroGrau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opçõesque o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único– local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atualdomicílio do executado.
    4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência doprévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.

    Acórdão

    Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavaski, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima e a retificação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

    Veja

    • VOTO-VENCIDO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO
      • STJ -
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    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00234 ART : 00238 ART : 00293 PAR: 00467 ART :0475J PAR: 00001 ART :0475P INC:00002 PAR: ÚNICO ART :00614 INC:00002
    • LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005
    • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00113
    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00234 ART : 00238 ART : 00293 PAR: 00467 ART :0475J PAR: 00001 ART :0475P INC:00002 PAR: ÚNICO ART :00614 INC:00002
    • LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005
    • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00113
    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00234 ART : 00238 ART : 00293 PAR: 00467 ART :0475J PAR: 00001 ART :0475P INC:00002 PAR: ÚNICO ART :00614 INC:00002
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19150611

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