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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra ELIANA CALMON

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1057274_RS_1306691816236.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1057274_RS_1306691816238.pdf
    Relatório e VotoRESP_1057274_RS_1306691816237.pdf
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    Ementa

    ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE - PASSE LIVRE - IDOSOS - DANO MORALCOLETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOR E DE SOFRIMENTO -APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO DANO MORAL INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DEIDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELAEMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO.

    1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual eatinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível decomprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletivados indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas comosegmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base.
    2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor,de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação naesfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos ecoletivos.
    3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi a submissão dos idosos aprocedimento de cadastramento para o gozo do benefício do passelivre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando oEstatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação dedocumento de identidade.
    4. Conduta da empresa de viação injurídica se considerado o sistemanormativo.
    5. Afastada a sanção pecuniária pelo Tribunal que considerou ascircunstancias fáticas e probatória e restando sem prequestionamentoo Estatuto do Idoso, mantém-se a decisão.5. Recurso especial parcialmente provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO.

    Veja

    • REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO
      • STJ -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19165433

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