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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1537113_8d8a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.113 - RJ (2015/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : S F DA S

ADVOGADO : BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ134954

RECORRIDO : E C DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por S. F. DA S., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO - O ART. 1.604 DO C.C. PREVÊ QUE O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE É IRRETRATÁVEL (ARTS. 1609 E 1610 DO CÓDIGO CIVIL) SOMENTE PODENDO SER DESFEITO SE PROVADO ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO REGISTRO - EM QUE PESE A PATERNIDADE BIOLÓGICA TER SIDO AFASTADA PELO EXAME DE DNA, DEVE PREVALECER A PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE PAI E FILHA HÁ MAIS DE 40 ANOS - ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADO, EM ESPECIAL, PELA FIGURA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO), QUE EXIGE COERÊNCIA COMPORTAMENTAL DAQUELES QUE BUSCAM A TUTELA JURISDICIONAL PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJ/RJ. - RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência dos arts. 171, inciso II, e 1.604 do Código Civil.

Sustenta, em suma, que foi induzido a erro ao registrar a recorrida e que inexistente vínculo afetivo e biológico entre as partes.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/06/2018 Página 1 de 6

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Apresentadas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Decisão positiva de admissibilidade proferida às fls. 318-321 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, verifico que esse não merece seguimento.

Como sabido, o estado de filiação encontra especial proteção no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, havendo reconhecimento voluntário da paternidade, a sua desconstituição é devida somente em casos excepcionais.

No caso dos autos, o Tribunal estadual entendeu por não comprovada a indução do recorrente ao erro pela genitora do ora recorrido, em que pese ter sido a paternidade afastada pelo exame de DNA, visto que registrado de forma livre e espontânea, bem como demonstrada a existência de vínculo socioafetivo entre as partes por 40 (quarenta) anos.

Diante da situação fática acima delineada, não se mostra possível a desconstituição da paternidade reconhecida de forma voluntária.

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido:

Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Nulidade de registro de nascimento ajuizada pelo ora Apelante em face da ora Apelada em razão da inexistência de paternidade biológica atestada por exame de DNA realizado em 17/09/2009.

O Autor, ora Apelante, alega que somente registrou a ré por acreditar que era sua filha biológica e que inexiste forte ligação emocional entre pai e filha a caracterizar uma paternidade sócio-afetiva, conforme entendeu o d. juízo a quo .

Com efeito, o exame de DNA de fls. 21/25 e 65/67, comprova que o apelante não é, de fato, o pai biológico da apelada.

Contudo, o pleito de anulação do registro de nascimento não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

No que tange à invalidade da paternidade registral, é preciso mencionar que o reconhecimento espontâneo da paternidade é ato

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jurídico irrevogável, que somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, como erro, coação, dolo ou fraude, no momento da declaração do assento de nascimento.

Tal entendimento tem por base o disposto no art. 1.604 do CC/2002 que prevê que: "Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro." Também, confira-se o disposto nos arts. 1.609 e 1.610 do C.C./2002, in verbis:

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Da leitura destes dispositivos legais, depreende-se que essas exceções só podem ser acolhidas quando perfeitamente demonstrado que houve o vício de consentimento ou a falsidade do registro.

Entretanto, no caso em análise, não há nada nos autos que permita concluir que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento quando do registro de nascimento de fls. 50.

Ao contrário, nota-se, claramente, do relato do apelante, que ele não hesitou em registrá-la como sua filha e consolidar a existência de vínculo fático, voluntário, com a apelada.

Assim, mesmo na ausência de ascendência genética, o registro da recorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação sócio-afetiva - relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea e arrimada na boa-fé deve ter guarida no Direito de Família.

Ressalte-se que, segundo orientação que prevalece junto à jurisprudência, ainda que se verificasse a existência de vício de vontade no reconhecimento da paternidade, somente se admitiria a anulação do registro, caso não se constatasse a existência de paternidade sócio-afetiva, o que não é o caso.

Dessa forma, a alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/06/2018 Página 3 de 6

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Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA. REGISTRO FEITO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do acórdão de segundo grau pela inocorrência de erro ou vício no reconhecimento de filho de terceiro e pela configuração de paternidade socioafetiva, a teor do verbete nº 7, da Súmula desta Corte .

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 8.2.2018, DJe 23.2.2018.)

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.

2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva (ou a posse do estado de filiação), desde sempre existente entre o autor e as requeridas. Assim, se a declaração realizada pelo autor por ocasião do registro foi uma inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com as então infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/06/2018 Página 4 de 6

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3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16.2.2012, DJe 12.3.2012.)

REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS . ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança.

2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza.

3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" ( REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007).

4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral - portanto, jurídica -, conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se

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mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil.

5. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

QUARTA TURMA, julgado em 5.11.2009, DJe 23.11.2009.)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de junho de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/06/2018 Página 6 de 6

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