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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1828125_da55f.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1828125 - MG (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : L G S M (MENOR)

RECORRENTE : M L DA S M (MENOR)

REPR. POR : M B DA S R

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : NÃO CONSTA

INTERES. : R M DA R - ESPÓLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI Nº 6.858/1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS. LEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA.

1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores.

2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos.

3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de maio de 2023.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1828125 - MG (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : L G S M (MENOR)

RECORRENTE : M L DA S M (MENOR)

REPR. POR : M B DA S R

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : NÃO CONSTA

INTERES. : R M DA R - ESPÓLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI Nº 6.858/1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS. LEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA.

1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores.

2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos.

3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança.

4. Recurso especial provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz G. S. M. e Maria Luiza da

S. M., com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS MONETÁRIOS DEIXADOS PELO FALECIDO EM CONTA BANCÁRIA - HERDEIROS MENORES - DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA - RETIRADA -HIPÓTESE EXCEPCIONAL -AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, somente em hipóteses excepcionais é que deve ser autorizado o levantamento de valores a que alude a Lei 6.858/80.

2. Tendo em vista que não restou demonstrado nos autos a

excepcionalidade que autoriza o levantamento do valor depositado em conta poupança, e considerando que as despesas dos infantes podem ser satisfeitas com o valor da pensão por morte que eles recebem, deve ser mantida a sentença.

3. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 75).

Trata-se, na origem, de pedido de expedição de alvará formulado com base no art. 725, VII, do Código de Processo Civil de 2015, por Luiz Gustavo Silva Marques e Maria Luiza da Silva Marques, representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, argumentando, em síntese, serem os únicos filhos de Renato Marques da Rocha, que faleceu em 21.7.2014 , motivo pelo qual requerem o levantamento dos valores previdenciários residuais depositados em caderneta de poupança do autor da herança, que não deixou bens a inventariar, ficando os requerentes como dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS.

Ressaltam ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de levantamento de resíduos previdenciários por meio de alvará judicial, quando o autor da herança não deixe bens sujeitos a inventariança.

Aduzem, ainda, serem pessoas "extremamente pobres e carentes, vivendo em estado de penúria" , assim "necessário se faz que os valores deixados pelo falecido seja imediatamente revertido em benefício dos menores, mediante autorização judicial, uma vez que servirá para o dispêndio necessário à sua subsistência e sua educação" (e-STJ fl. 4 - grifou-se).

Ao final, formularam o pedido de liberação dos valores aos menores mediante autorização judicial, na forma do art. , § 1º, da Lei nº 6.858/1980, "porquanto servirão para a subsistência e educação dos mesmos" (e-STJ fl. 6).

O Ministério Público ofertou parecer no qual opinou pela expedição de alvará para liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor de cada filho, mediante prestação de contas (e-STJ fls. 43-44).

O Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG determinou a expedição do alvará para o levantamento do valor residual de R$ 1.823,50 (mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), depositado na Caixa Econômica Federal em nome de Renato Marques da Rocha, já falecido, por entender pelo preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 6.858/80 (e-STJ fl. 46. Indeferiu, no entanto, o pedido de liberação imediata dos valores em favor dos menores sob o fundamento de não ter restado comprovado nenhuma das hipóteses dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil de 2002, motivo pelo qual o montante ficaria depositado em conta judicial até que as crianças atingissem a maioridade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve hígida a sentença, consignando não estar demonstrada, no caso concreto, situação excepcional apta a justificar o atendimento do pedido, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6.858/1980, como se afere da seguinte fundamentação:

"(...) Conforme o art. 2º da Lei nº 6.858/80, os dependentes do 'de cujus' poderão levantar os saldos em conta corrente, cadernetas de poupança e os fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentos) OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, se não existir outros bens sujeitos a inventário. Todavia, o parágrafo 1º do art. 1º da referida lei dispõe, expressamente, que as cotas atribuídas aos menores ficaram depositadas em caderneta de poupança até que os mesmos atinjam a maioridade , 'in verbis':

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Analisando atentamente os autos, verifica-se que não restou comprovado que os menores necessitam do valor depositado em poupança para a sua subsistência ou educação, mormente porque, conforme documentos de fls. 26/28, os menores já recebem pensão por morte. Ou seja, não está demonstrado a excepcionalidade que autoriza a retirada da conta de poupança, devendo, portanto, ser mantida a sentença que indeferiu o pedido (...)" (e-STJ fl. 77 - grifou-se).

Os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, que dispõe:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS- PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP" (e-STJ fl. 113).

Sustentam que provêm de família humilde e necessitam dessa quantia para sua subsistência e educação, além de destacarem que o baixo rendimento da poupança não justificaria a manutenção do bloqueio judicial (e-STJ fl. 86). Alegam que

"(...) as crianças são de família simples e o valor residual deixado pelo falecido perfaz a quantia de R$ 1.823,50 (f. 35), que, apesar de não ser vultoso é de extrema importância para que se possam garantir as necessidades básicas aos infantes" (e-STJ fls. 86-87).

Esclarecem que o falecido era trabalhador rural, o que evidencia um

contexto familiar humilde, consignando que, "apesar de receberem pensão por morte, os recorrentes têm a necessidade presumida, e é sabido que são inúmeros os gastos advindos com sua saúde, educação, alimentação, entre outros" (e-STJ fl. 87). Consignam que "a quantia que se pretende levantar será absorvida por suas despesas básicas", restando manifesta a desvantagem de se manter a quantia depositada em caderneta de poupança, visto que seu rendimento atual é de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Concluem não se justificar "a restrição do valor até que os recorrentes alcancem a maioridade, ocasião em que terão acesso à quantia módica, acrescida de insatisfatório rendimento da poupança" (e-STJ fl. 87).

Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 99), e admitido o recurso especial em juízo de admissibilidade, ascenderam os autos a esta Corte (e-STJ fls. 101-102).

O Ministério Público Federal, intimado a se manifestar nos autos, por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha, opinou pelo provimento do recurso especial:

"Civil. Alvará judicial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Herdeiros menores. Parecer pelo provimento do recurso especial" (e-STJ fl. 111).

É o relatório.

VOTO

O recurso merece prosperar

de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores.

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol dos filhos menores.

A negativa injustificada de levantamento de valores depositados em juízo a título de herança devida a beneficiários menores representados por sua genitora ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, especialmente quando a quantia, ainda que módica, possa favorecer as condições de alimentação, educação e desenvolvimento das crianças (art. 227, caput , da CF/1988). Deve-se presumir a boa- fé da genitora na livre administração dos bens dos filhos, que aplicará as tais cifras na alimentação, instrução e educação dos menores, mesmo porque a adequada gestão dos bens de seus filhos se submete a regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. , 22 e 24 da Lei nº 8.060/1990).

É inegável a natureza conservadora das cadernetas de poupança, sendo esperado que a corrosão inflacionária atinja o capital bloqueado. O numerário depositado tem rendimento inferior à sua importância social, que é a destinação em prol da vida digna das crianças. Ora, a morte do genitor já impõe, naturalmente, uma reestruturação das condições financeiras do núcleo familiar, não havendo motivo para se exigir-se, além das razões já postas em juízo, outras justificativas para o levantamento do valor depositado em caderneta de poupança.

No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os menores e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à adequação do exercício do poder familiar, reputando-se possível o levantamento dos módicos valores, especialmente para utilização com despesas com o sustento e educação da prole (art. 1.754 do Código Civil de 2002). Na verdade, não existe indício de conduta que desabone o exercício da administração dos interesses dos beneficiários por sua genitora, sempre passível de controle por meio de prestação de contas, dentre outros procedimentos.

Portanto, assiste razão ao órgão ministerial, cujo parecer merece acolhida:

"(...)

Não se desconhece que as disposições da Lei 6.858/80 recomendam o depósito judicial de valores titularizados por menores até o advento da maioridade, ressalvada a autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência da família ou para dispêndios necessários à manutenção do infante.

Repelida a ocorrência destas exceções legais, revisar o entendimento da instância ordinária, em rigor, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Nada obstante, cabe registrar que os recorrentes são menores absolutamente incapazes, fls. (e-STJ) 13/16, cujas necessidades com educação, alimentação, vestuário, saúde, lazer, etc. são presumidas.

Ademais, não consta dos autos motivo plausível a justificar o cerceamento do direito da genitora de administrar os bens de seus filhos menores, sobretudo na ausência de qualquer notícia relativa a eventual conflito de interesses, tampouco de discussão quanto à correção ou regularidade do exercício do poder familiar (...)" (e-STJ fl.

114 - grifou-se).

Esta Corte já se manifestou em hipóteses análogas à ora analisada:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

(...)

2. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do menor e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à

criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88).

3. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021 - grifou- se).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOR. VALOR. LEVANTAMENTO PELOS PAIS. CABIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização.

2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp XXXXX/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017 - grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - MENOR IMPÚBERE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA, À BEM DA FILHA - INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA AUTORA.

(...)

3. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título de indenização securitária devida a beneficiária menor impúbere representada por sua genitora, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do CC/2002, sobretudo quando o objetivo da operação é propiciar a adequada gestão do patrimônio do incapaz e garantir-lhe condições de alimentação, educação e desenvolvimento, medidas com as quais se efetiva a prioridade absoluta constitucionalmente garantida à criança, ao adolescente e ao jovem (art. 227, caput, da CF/88).

4. O poder familiar inclui, dentre outras obrigações, o dever de criação e educação dos filhos menores conforme dispõe, por exemplo, o artigo 1.634, I, do Código Civil, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. No caso dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (REsp XXXXX/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 8/5/2013 - grifou-se).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. (...) 2. Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em 'conta poupança' à disposição do Juízo, haja vista que, nos termos dos arts. 385 e 389 do Código Civil de 1916, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos, havendo restrições apenas quanto a alienações e gravames reais dos bens imóveis (art. 360). 3. Recurso especial provido." (REsp XXXXX/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/8/2011 - grifou-se).

"CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ. LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE AS PARTES ATINENTES AOS MENORES REMANESÇAM EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE. PÁTRIO PODER EXERCIDO PELA MÃE SEM RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR A RECOMENDAR A MEDIDA RESTRITIVA SUGERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CC DE 1916, ART. 385.

I. Consoante dispunha o Código Civil anterior, em seu art. 385, na falta do pai, o pátrio poder era exercido pela mãe, de sorte que inexistindo restrições de ordem legal a tanto, como, no caso, tampouco se verificando situação excepcional a justificar cerceamento de tal direito, não há óbice a que a genitora levante os valores da indenização que cabem a cada um dos filhos menores, de família humilde, para aplicação em alimentação, instrução e educação visando ao seu futuro, o que constitui melhor investimento social do que a mera manutenção do numerário por longos anos em caderneta de poupança até a maioridade, como ditado pelas instâncias ordinárias, aplicação que, a longo prazo, tem revelado perdas em relação à inflação real.

II. Recurso especial conhecido e provido" (REsp XXXXX/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008 - grifou-se).

"Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos.

- Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido" (REsp XXXXX/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 4/9/2006 - grifou-se).

Válido consignar que o juiz pode analisar a razoabilidade do levantamento à luz do caso concreto:

"(...) Para o recebimento de pequenas importâncias que se encontram depositadas em bancos, ou junto a estabelecimentos públicos, e mesmo privados, é dispensado o arrolamento, ou o inventário, visto tratar-se de quantias devidas a título do PIS, do PASEP, FGTS, de salários, de imposto de renda e outros tributos, de pensões, seguros, aposentadorias e depósitos bancários. Os herdeiros habilitam-se perante a instituição, com os documentos que provem a sua qualidade, a quem será paga a quota correspondente (...)

Os valores eventualmente pertencentes a menores ficam depositados em cadernetas de poupança, consoante o art. 1º da Lei nº 6.858/1980: 'As cotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família, ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor'.

Deve estender-se a permissão de sacar as importâncias a outros incapazes, assim como é importante deixar ampla liberdade ao juiz para, segundo seu justo discernimento, decidir sobre os levantamentos (...)". (Arnaldo Rizzardo, Direito das Sucessões, 11a edição, Editora Forense, págs. 734-735 - grifou-se)

O artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980", como se afere da seguinte lição doutrinária:

"(...) o art. 666 do CPC/2015 dispensa o processo de inventário e de partilha de bens, inclusive pelo procedimento do arrolamento sumário, quando se tratar de pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/1980. O Decreto n. 85.845/1981 regulamente esta lei. (...)

Nas hipóteses da Lei n. 6.858/1980, não há sequer que se requerer alvará judicial para o recebimento dos valores, quando houver dependente habilitado. O art. 5º do Decreto n. 85.845/1981 sugere que, somente na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Caso se faça necessário o requerimento de alvará judicial, a competência é da Justiça Estadual, mesmo se tratando de valores relativos aos PIS- PASEP e FGTS, conforme a Súmula 161 do STJ. (...)

Segundo Paulo César Pinheiro Carneiro, tal previsão decorreria da natureza alimentar dessas verbas, que devem ser recebidas por aqueles que dependiam do falecido. Paulo César Pinheiro Carneiro conclui que, se faz sentido tal previsão para os valores devidos pelos empregadores ou para as quotas do FGTS, PIS- PASEP, não se mostra razoável quando se trata de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos, os quais devem ser partilhados pelos herdeiros do falecido, segundo a ordem de vocação hereditária do Código Civil (art. 1.829)". (Comentários ao Código de Processo Civil, obra coordenada por Cássio Scarpinella Bueno, Saraiva Jur, 1a edição, 2017, pág. 288 - grifou-se)

Com efeito, estando a genitora no exercício responsável do poder familiar, o que a habilita a administrar livremente os bens dos filhos, não há motivo para se restringir a movimentação de valores pecuniários que podem beneficiá-los antes da maioridade.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para autorizar o levantamento da quantia reclamada.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2019/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.828.125 / MG

Números Origem: XXXXX 0XXXXX20168130439 0439160140653 XXXXX60140653001

XXXXX60140653002 XXXXX20168130439 439160140653

PAUTA: 16/05/2023 JULGADO: 16/05/2023

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L G S M (MENOR)

RECORRENTE : M L DA S M (MENOR)

REPR. POR : M B DA S R

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : NÃO CONSTA

INTERES. : R M DA R - ESPÓLIO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

CXXXXX25029458443@ 2019/XXXXX-6 - REsp XXXXX

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