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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507871_17050.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.871 - RS (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IPSON SILVEIRA PAVANI ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA CARLA TAÍS HAAG RECORRIDO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADVOGADO : CELSA THEREZINHA TORRES RECORRIDO : LUIZ CARLOS BUSATO ADVOGADO : FABRÍCIO SZEKIR DE OLIVEIRA RECORRIDO : SANDRA BEATRIZ SILVEIRA ADVOGADO : CELSA THEREZINHA TORRES RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANO MORAL. 1. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ipson Silveira Pavani, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que os pedidos formulados em ação de indenização por dano moral foram julgados improcedentes, nos moldes do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão fora interposto recurso de apelação. No entanto, em sessão de julgamento realizada em 17 de julho de 2014, a Décima Câmara Cível negou provimento à irresignação. Recebeu o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fls. 271-281): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM EM ENCARTE PARTIDÁRIO. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que o demandante teve sua imagem veiculada em encarte partidário, atinente a informação sobre a guarda municipal da cidade de Esteio/RS. 2. Fotografia que trazia grupo de pessoas, sem qualquer individualização ou menção à pessoa do requerente. Foto meramente ilustrativa. A.- Inexistência de vinculação do nome do autor a determinado partido político. 3. Não há nos autos qualquer prova no sentido de que tenha havido violação à honra, à intimidade ou à vida privada do postulante. A fotografia publicada não faz qualquer referência ofensiva ou aviltante, inexistindo prejuízo à imagem do autor. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o recorrente a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Afirma que a divulgação de sua imagem, "mesmo que exposta em grupo, trouxe inúmeros transtornos que atingiram o psicológico do requerente, pois ele teve sua personalidade afetada com a divulgação abusiva e ilegal de sua imagem, eis que sem autorização" (e-STJ, fl. 295). Colaciona, a propósito, precedentes desta Casa que reconheceram a violação do direito à imagem em situações fáticas que entende similares à presente. Brevemente relatado, decido. Para melhor análise do tema, imperiosa a transcrição dos fundamentos apresentados na origem para afastar a alegada violação do direito de imagem. Extrai-se da sentença (e-STJ, fls. 204-208): A solução da lide passa pela análise das provas produzidas pelas partes, à luz das versões apresentadas pelos litigantes. Importa destacar, inicialmente, que a presente demanda não trata de mera alegação de uso desautorizado de imagem, mas de dano moral causado pela vinculação da imagem do demandante com o partido político demandado e com a cidade de Esteio a partir da publicação em material de divulgação de campanha política. Obviamente a relação jurídica trazida à baila não está jungida ao Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus probatório com base no mencionado diploma. Sendo assim, incide a regra estática de distribuição do encargo probatório, incumbindo ao demandante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inc. 1, do CPC. Também releva ressaltar, de início, que a proteção constitucional da inviolabilidade da imagem, prevista no inc. X do art. da Carta Magna, como qualquer outro direito constitucional, não é absoluta e encontra limite na proteção de outros direitos constitucionalmente protegidos. Sendo assim, incumbia à parte autora comprovar nos autos que o fato de sua imagem ter sido utilizada em impresso de divulgação da campanha política da ré tenha lhe causado o abalo moral aduzido. Trata-se de ônus do qual, adianto, não se desincumbiu o requerente. Isso porque não restou configurado na situação vertida aos autos o denominado dano in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato e prescinde de demonstração. Não é possível concluir, como pretende o autor, que o uso de sua imagem, enquanto integrante de uma batalhão de Guarda Municipal, em material ligado ao Partido Trabalhista Brasileiro e à cidade de Esteio, seja capaz, por si só, de lhe causar abalo moral. Não vislumbra este Juízo, repise-se, violação à direito de personalidade do requerente pela simples vinculação de sua fotografia com a cidade e o partido político mencionados. Sendo assim, a procedência do pedido de indenização por dano moral dependia de prova prova inequívoca da efetiva ocorrência do dano moral afirmado na peça inicial, prova que não logrou produzir. Não há qualquer elemento nos autos que permitam concluir, sequer presumir, que o demandante tenha passado por qualquer situação vexatória ou humilhante em virtude do fato ora analisado. O material de fls. 20 contém, em verdade, a imagem do requerente como integrante de um batalhão de Guarda Municipal. Não há individualização da pessoa do demandante, tampouco manifestação que sugira ser o autor filiado ao PTB ou cidadão natural de Esteio. E ainda que assim o fosse, ressalta-se, são circunstâncias incapazes de, por si só, denigrem a imagem de alguém. Pelo contrário, a imagem representativa da Guarda Municipal é conquista que é enaltecida no material de divulgação, tratada como motivo de orgulho para a parte ré, sem qualquer caráter ofensivo ou desrespeitoso. Inexistindo, pois, prova efetiva da ocorrência do dano moral que o demandante afirma ter sofrido, imperioso se mostra o reconhecimento de que a parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar. Isto posto, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, havendo resolução de mérito, julgo improcedente o pedido contido nesta ação. O Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou (e-STJ, fls. 271-281): O estopim da presente ação é a propaganda eleitoral de fl. 21, em que o autor aparece em uma fotografia, na condição de guarda municipal, juntamente com outros dez guardas municipais, em uma solenidade. O texto que acompanhou a fotografia diz o seguinte: 'Guarda Municipal é uma conquista para Esteio. A implantação de uma Guarda Municipal é mais uma conquista do povo de Esteio. Criada oficialmente em 2005, a guarda assumiu a responsabilidade de atuar em escolas, unidades de saúde, praças e outras áreas públicas da cidade, agindo também em grandes eventos. Integra ainda sua esfera de ação o Sistema de Monitoramente de Câmaras de Vídeo, que mantém vigia sobre pontos-chaves do município.' Ocorre que o autor é servidor público municipal de São Leopoldo, portanto, pertencente à Guarda desse Município e não do Município de Esteio/RS, conforme constou no panfleto. É inquestionável que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização, em propaganda político-partidária. Disso não há controvérsia. Contudo, não entendo que tenha havido qualquer prejuízo à imagem do demandante, porquanto não há cunho vexatório, humilhante, depreciativo ou desrespeitoso de sua imagem. Ao contrário, o conteúdo do material valorizou a imagem daqueles que aparecem na fotografia, enquanto guardas municipais. Ainda, sequer é possível visualizar a imagem do autor com nitidez, pois se encontra em fila com os demais colegas, aparecendo bem atrás, com difícil identificação de sua pessoa. Portanto, não se trata no caso com foto especifica do autor, o qual inclusive nem aparece no seu primeiro plano. E nem é ele, especificamente, que o uso da foto objetiva, mas sim o grupo de pessoas que nela aparece, como integrantes de grupamento de guarda municipal. Não desconheço o entendimento daqueles que sustentam que a simples utilização da imagem sem prévio consentimento, por si só, tipifica dano à imagem, tornando devida a indenização por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo. Porém, em análise criteriosa dos fatos aqui narrados, entendo por não aplicar dito entendimento, uma vez que estou convencida que a imagem publicada além de ser de difícil identificação da pessoa do autor, não causou qualquer ofensa à sua reputação, que aliás, disso não fez qualquer prova. No ponto, transcrevo parte do voto exarado pela Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, ao julgar o apelo autuado sob o n. XXXXX, que tratava da mesma situação fática aqui analisada, apenas figurando outro integrante da guarda municipal, como autor. Na oportunidade acompanhei o voto de improvimento do apelo do demandante, que buscava a indenização, exatamente como ocorre no presente caso: Com efeito, a um simples exame da imagem que estriba o pleito indenizatório por danos morais, já se evidencia o despropósito da demanda. Não houve violação ao direito de imagem e sequer se pode falar de uso desautorizado de imagem, exploração indevida ou vinculação a atividades que para o autor são pejorativas. A imagem foi capturada no momento em que um grupo de guardas municipais participava de uma cerimônia pública. Destarte, a foto em si, pela imagem que reproduz, não tem nenhum conteúdo vexatório. Trata-se da captação pelas lentes do fotógrafo de um momento, um fato, por assim dizer, que se passava em um local público da cidade. A publicação da imagem apenas deu maior alcance ao que aos olhos de todos era acessível, sem qualquer esforço. Impende anotar que a fotografia é meramente ilustrativa, sendo que o nome do autor não é citado uma única vez, não havendo qualquer referência à sua pessoa. Além disso, a fotografia relata um grupo de guardas municipais e sequer o autor aparece em situação de destaque. Não consigo, destarte, até aqui, vislumbrar a ocorrência de danos morais ao autor. Mas alega o autor que o dano teria sido decorrente da vincula ação da sua imagem ao partido político que estava no poder, além de constar como "estelense", quando vinculado ao município de São Leopoldo. Teria sido taxado como 'garoto propaganda' do partido e que faria bicos na guarda de Esteio. Não há nos autos, todavia, qualquer indicação disto, embora não fosse nada difícil de se provar tal fato, bastando arrolar testemunhas que tivessem tido essa reação ou a observado em terceiros. Optou o autor, entretanto, quando instado sobre o interesse de produzir provas em audiência, por quedar-se inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide. (...) A ausência de autorização para ser publicada a foto, portanto, em relação ao autor não caracteriza ilicitude e nem gera obrigação indenizatória. E assim então como não constato ilícito por uso desautorizado de imagem, no folder de fl. 21, também não constato, configurar-se obrigação indenizatória por danos morais na inserção da referida foto em folder de candidatos do PTB a Assembléia Estadual e Câmara dos Deputados. É que as circunstâncias da publicação, em que pese o quadro de prejuízos pintado pelo autor na peça pórtica, não são de molde a ensejar entendimento de que lhe possa ter causado danos extra-patrimoniais. Tem-se, reitero, na fotografia não a imagem apenas do autor, mas sim de um grupo de guardas municipais no que parece ser uma cerimônia pública. Isso colocado, desfaz-se desde logo a acusação primeira na inicial, de que a foto ensejaria presunção de ser o autor "PTBista", como ele diz. Não há possibilidade disso ocorrer, já que retrata um grupo de funcionários públicos, pois isso é que são os guardas municipais, inclusive ingressando no serviço público por concurso e não por apadrinhamento político. Não há possibilidade então da referida imagem gerar, presunção de que o autor tem filiação político partidária. E nem, por consequência, de que isso possa lhe gerar restrições de ordem funcional/profissional. E quanto ao erro que realmente enseja o texto ao lado da foto, esse sim gerando presunção de que a foto seja de grupo da Guarda Municipal de Esteio/RS, não demonstra o autor com idoneidade no que isso lhe traria prejuízo maior do que aquele de esclarecer, a quem não o conhece bem, que na realidade integra a Guarda Municipal de São Leopoldo/RS. Como bem salientado na sentença de origem: "ser colocado em posição de habitante da cidade de Esteio não é motivo bastante para abalar a moral de qualquer pessoa, tratando-se de Município Gaúcho tão respeitável quanto os outros, não havendo que se falar em desonra por ser intitulado como 'esteiense'. Na espécie, acresço que a reprodução da imagem do requerente (doc. fl. 20), em segundo plano, sem qualquer individualização de sua pessoa, não é suficiente a caracterizar ofensa à sua honra, intimidade ou vida privada, na medida em que a fotografia não faz qualquer referência ofensiva ou aviltante, inexistindo, por conseguinte, prejuízo à sua imagem. Ora, trata-se apenas de uma fotografia de um grupo de servidores públicos, sem que fosse vinculada a pessoa do autor à filiação partidária, até mesmo porque na reportagem sequer constava o nome do demandante. Ainda, o autor não fez provas a respeito dos alegados infortúnios sofridos com a veiculação de sua imagem em informativo partidária confeccionado pela parte demandada - ônus que lhe era dirigido, consoante dispõe o art. 333, I, do CPC -, não havendo como se extrair, da leitura da reportagem, qualquer alusão depreciativa ou pejorativa à sua pessoa. A esta altura, bem calha trazer aquilo que dito pelo magistrado de 1º Grau em sentença: [...] Nesse passo, tenho que inocorrente os ditos danos morais ao caso em comento. Isso posto, nego provimento à Apelação. Sobre o tema, importante rememorar o disposto no enunciado n. 403 da Súmula desta Casa:"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". Como se depreende do referido verbete, o direito de imagem ostenta feição moral e patrimonial. A primeira é ofendida quando o uso da imagem é feito de modo desonrante e desrespeitoso. Já a segunda é violada em casos de exploração econômica ou comercial da imagem sem a devida autorização do titular. Assim, tendo em vista que a ninguém e garantido beneficiar-se à custa de outrem, quando a imagem é empregada com objetivo econômico dispensa-se a demonstração do dano. Com efeito, a imagem"não cria uma redoma ao redor de cada um de nós. Não seria, decerto, razoável nem mesmo possível essa interpretação. Não há, metaforicamente falando, uma espécie de capa jurídica que cubra cada ser humano ao sair de casa, impedindo que sejam feitos os usos normais, comuns e esperados da nossa imagem à luz dos usos e costumes da sociedade contemporânea"(Cristiano Chaves de Farias. Teoria Geral da Responsabilidade Civil. JusPodivm: 2014, p. 745). Na espécie, esclareceram as instâncias de origem não ser possível observar"cunho vexatório, humilhante, depreciativo ou desrespeitoso de sua imagem. Ao contrário, o conteúdo do material valorizou a imagem daqueles que aparecem na fotografia, enquanto guardas municipais". Além disso, enfatizaram sequer ser"possível visualizar a imagem do autor com nitidez, pois se encontra em fila com os demais colegas, aparecendo bem atrás, com difícil identificação de sua pessoa. Portanto, não se trata no caso de foto específica do autor. E nem é ele, especificamente que o uso da foto objetiva, mas sim o grupo de pessoas que nela aparece, como integrante de grupamento de guarda municipal"(e-STJ, fl. 276). Entrementes, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência de conduta ilícita suficiente a ensejar o dever de indenizar, notadamente diante dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Casa, demandaria revisão de fatos e provas, providência vedada na via eleita, nos moldes do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITÍGIO DE SOLUÇÃO TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958. CASO" AIDA CURI ". VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ACOLHIMENTO. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA HISTORICIDADE DO FATO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 9. Por outro lado, mostra-se inaplicável, no caso concreto, a Súmula n. 403/STJ. As instâncias ordinárias reconheceram que a imagem da falecida não foi utilizada de forma degradante ou desrespeitosa. Ademais, segundo a moldura fática traçada nas instâncias ordinárias - assim também ao que alegam os próprios recorrentes -, não se vislumbra o uso comercial indevido da imagem da falecida, com os contornos que tem dado a jurisprudência para franquear a via da indenização. 10. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.335.153/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/9/2013.) CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O uso não autorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro, honra, privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem esses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo. Hipótese, todavia, em que o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem. Recurso especial não conhecido. ( REsp n. 85.905/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 13/12/1999.) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ACÓRDÃO LOCAL QUE RECHAÇA A PRETENSÃO INICIAL, FACE A LICITUDE DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Aresto hostilizado consignando a inexistência de excesso, dolo ou culpa na publicação levada a efeito na imprensa televisiva, a qual se limitou à narração dos fatos então imputados ao acionante, mediante reprodução audio-visual. Apelo extremo no qual se aduz afronta ao art. 186 do CC, porquanto presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ dada a impossibilidade de reexame dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.109.066/SC, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 3/5/2012.) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS COM INTUITO DIFAMATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANIMUS DIFAMANDI NÃO COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O acórdão recorrido, sob a análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, não reconheceu a existência do direito à indenização por dano moral, sendo certo que a incursão no mérito da questão debatida esbarra no óbice intransponível da súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - Na esteira desse entendimento, são diversos os precedentes desta Corte, no sentido de que"nos processos de reparação de danos morais decorrente de notícia publicada em jornal, a avaliação quanto à responsabilidade pelo ocorrido não pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões fático-probatórias em que assentada a conclusão do acórdão, a teor do que dispõe ao enunciado da Súmula 7 deste Tribunal."( REsp n. 649.674/RJ, Relator o Ministro Castro Filho, TERCEIRA TURMA, DJ 26/06/2006) [...]. ( REsp n. 1.171.331/DF, Relator o Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado -, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/11/2010.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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