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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_51284_SP_1307556348927.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_51284_SP_1307556348929.pdf
Relatório e VotoRESP_51284_SP_1307556348928.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS.

1. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspectomaterial, a prestação de serviços. Desse modo, enquanto esta nãoocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Doutrina

  • Obra: ISS E O FATO GERADOR, P. 133.
  • Autor: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 806732 RS 2006/0000250-5 DECISÃO:01/06/2006
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19452593

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