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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_121428_RJ_1307570969960.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_121428_RJ_1307570969962.pdf
Relatório e VotoRESP_121428_RJ_1307570969961.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.

1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admiteinterpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir aincidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstosexpressamente. Precedentes do STF e desta Corte.
2. Esse entendimento não ofende a regra do art. 108, § 1º, do CTN,que veda o emprego da analogia para a cobrança de tributo nãoprevisto em lei. Na hipótese, não se cuida de analogia, mas derecurso à interpretação extensiva, de resto autorizada pela próprianorma de tributação, já que muitos dos itens da lista de serviçosapresentam expressões do tipo "congêneres", "semelhantes", "qualquernatureza", "qualquer espécie", dentre outras tantas.
3. Não se pode confundir analogia com interpretação analógica ouextensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recursode que se vale o operador do direito diante de uma lacuna noordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ouanalógica, objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, paraentão definir-lhe, com certeza, a sua extensão. A norma existe,sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lheos contornos.4. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STF - RE 75952-SP STJ -

Doutrina

  • Obra: ISS-ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, 1ª ED., ABDR, EDIPRO, 2001, P. 121.
  • Autor: FRANCISCO RAMOS MANZIERI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 834060 PR 2006/0063403-2 DECISÃO:15/08/2006
  • REsp 765905 PR 2005/0113833-8 DECISÃO:18/08/2005
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19466897

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