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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_631329_RS_1307615213467.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_631329_RS_1307615213469.pdf
Relatório e VotoRESP_631329_RS_1307615213468.pdf
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Ementa

Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danosmorais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação dodébito.
- Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativado nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quandoquitada a dívida.
- A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro deinadimplentes gera direito à indenização por dano moral,independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputaçãosofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir.
- O valor da indenização deve ser fixado sem excessos, evitando-seenriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • SPC - CANCELAMENTO - REGISTRO
    • STJ -
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