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20 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 17 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra ELIANA CALMON

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_842428_ES_24.04.2007.pdf
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    Ementa

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – ATO DE IMPROBIDADE – ART. 10, INCISO XII DA LEI 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ELEMENTO SUBJETIVO – DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

    1. Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal.
    2. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração).
    3. Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos artigos e 11 da Lei 8.429/92.
    4. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). FLÁVIO CHEIM JORGE, pela parte: RECORRENTE: LUIZ CÂNDIDO DURÃO

    Resumo Estruturado

    (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA, PREFEITO ; RECORRENTE, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA, MOTIVO, TRIBUNAL A QUO, ENQUADRAMENTO, PREFEITO, EM, ATO ILEGAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO, INDICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, PARA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO ; EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, STJ, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PREFEITO, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO AO ERÁRIO, E, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ADMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ANTES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, EM, CARÁTER TEMPORÁRIO, E, EXONERAÇÃO, EM, MARÇO, 1990 ; PREFEITO, EXPEDIÇÃO, DECRETO, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, COM, PAGAMENTO, PROVENTOS, A PARTIR, DATA, EXONERAÇÃO, ATÉ, DATA, REINTEGRAÇÃO ; PREFEITO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, EXONERAÇÃO, MOTIVO, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DOENÇA GRAVE, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, OU, OCORRÊNCIA, DOLO, OU, CULPA, AGENTE PÚBLICO ; INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA ; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1992 ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ELIANA CALMON) POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, MAGISTRADO, ENQUADRAMENTO, AGENTE POLÍTICO, EM, DISPOSITIVO LEGAL, NÃO, INDICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ; POSSIBILIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, DESCRIÇÃO, CONDUTA, PARA, APLICAÇÃO, LEI.

    Veja

    • REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA
      • STJ - RESP 507574 -MG

    Doutrina

    • Obra: O LIMITE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 3ª ED., AMÉRICA JURÍDICA, P. 210-211.
    • Autor: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19726

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