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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_182358_SP_1308281232461.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_182358_SP_1308281232463.pdf
Relatório e VotoRESP_182358_SP_1308281232462.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DACONCESSÃO (ART. 23 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111-STJ. -

- Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericialem juízo.
- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidemsobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ), mas apenas sobre asprestações vencidas até a prolação da sentença.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento.

Sucessivo

  • REsp 226175 SP 1999/0070969-1 Decisão:21/10/1999
  • REsp 223189 SP 1999/0062397-5 Decisão:07/10/1999
  • REsp 222882 SP 1999/0061967-6 Decisão:16/09/1999
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19745516