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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_134802_MG_1308884643536.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_134802_MG_1308884643538.pdf
Relatório e VotoRESP_134802_MG_1308884643537.pdf
VotoRESP_134802_MG_1308884643539.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ELETRICITARIO. ATIVIDADE PERIGOSA.APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MINIMA. EXIGENCIA NÃO CONTEMPLADAPELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRECEDENTE DESSA CORTE. NÃO CABE NESTA VIA A DISCUSSÃO SOBRE MATERIA FATICA (SUM. 7/STJ),E NEM O PROPRIO RECORRENTE NEGA QUE O OBREIRO DESENVOLVESSEATIVIDADE PERIGOSA. O REQUISITO ETARIO NÃO E MAIS CONTEMPLADOPELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ART. 57 DA LEI 8.213/1991 E ART. 292DO DEC 611/1992), QUE EXIGE APENAS O CUMPRIMENTO DO PERIODO DECARENCIA RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO E O TEMPO MINIMO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 159056 MG 1997/0091121-7 DECISÃO:28/04/1998
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19864598