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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1932212_c9808.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TREINADOR OU INSTRUTOR DE TÊNIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.149, de que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no CREF - Conselho Regional de Educação Física.
2. Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide no presente caso o óbice da Súmula 83 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Observações

(CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - REGISTRO DE PROFESSORES,
INSTRUTORES, TÉCNICOS OU TREINADORES DE TÊNIS - NÃO OBRIGATORIEDADE)
STJ - REsp 1966023-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA (s) 1149)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1990406551

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