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24 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 meses

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_755802_66fd4.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    1. Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal. Precedentes.
    2. No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se aproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa de sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro de vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização tanto da agravante quanto da majorante.
    3. Agravo regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

    Observações

    (INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA E DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE BIS
    IN IDEM)
    STJ - AgRg no REsp 1929310-SP, HC 362628-RJ
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1990418055

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