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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_146151_SP_1309296171009.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_146151_SP_1309296171011.pdf
Relatório e VotoRESP_146151_SP_1309296171010.pdf
VotoRESP_146151_SP_1309296171012.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. PREVIA COMUNICAÇÃODO ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. DESNECESSIDADE. SUM. 89/STJ. CORREÇÃOMONETARIA. LEI 6.899/1981. SUMS. 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.HONORARIOS ADVOCATICIOS. REEXAME DE PROVA. BASE DE CALCULO. SUM.111/STJ. PRESTAÇÕES VINCENDAS. EXCLUSÃO. NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ACIDENTARIA A EXAUSTÃODA VIA ADMINISTRATIVA (SUM. 89/STJ). SOMENTE APOS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991 TORNOU-SE OBRIGATORIA AINSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ACIDENTARIA COM A PROVA DENOTIFICAÇÃO DO EVENTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. EM TEMA DE COBRANÇA JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, AEGREGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEQUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS COM ATRASO INCIDE NAFORMA PREVISTA NA LEI 6.899/1981 E DEVE SER APLICADA A PARTIR DOMOMENTO EM QUE ERAM DEVIDAS, COMPATIBILIZANDO-SE A APLICAÇÃOSIMULTANEA DAS SUMS. 43 E 148, DESTE TRIBUNAL. OS REFERIDOS DEBITOS, POR CONSUBSTANCIAREM DIVIDAS DE VALOR, PORSUA NATUREZA ALIMENTAR, DEVEM TER PRESERVADO O SEU VALOR REAL NOMOMENTO DO PAGAMENTO. UMA VEZ OBSERVADOS OS PARAMETROS LEGAIS, TORNA-SE DESCABIDA AREAPRECIAÇÃO, VIA ESPECIAL, DO "QUANTUM" FIXADO A TITULO DEHONORARIOS ADVOCATICIOS NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, EM RAZÃO DO OBICEDA SUM. 7, DESTA CORTE. QUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DECALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕESVINCENDAS, A TEOR DA SUM. 111, DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19915838