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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 27 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

    Documentos anexos

    Certidão de JulgamentoRESP_75730_PE_1309310216334.pdf
    Relatório e VotoRESP_75730_PE_1309310216333.pdf
    VotoRESP_75730_PE_1309310216335.pdf
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    Ementa

    ADMINISTRATIVO - SUNAB - LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MEDIDASRELATIVAS A LEGISLAÇÃO SOBRE ABUSO DO PODER ECONOMICO - LEISDELEGADAS 4 E 5/1962 - INFRAÇÕES CONTINUADAS - CÓDIGO PENAL (ART. 71).I - O ORDENAMENTO JURÍDICO RECEPCIONOU A LEGISLAÇÃO QUE REPRIMEO ABUSO DO PODER ECONOMICO, INCLUSIVE A LEI DELEGADA 4/1962, QUECONFERE A UNIÃO O PODER DE INTERVIR NO DOMINIO ECONOMICO E A LEIDELEGADA 5/1962 QUE ATRIBUI A SUNAB A EXECUÇÃO DAS MEDIDASPERTINENTES.II - A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA GUARDA EVIDENTE AFINIDADE,ESTRUTURAL E TELEOLOGICA, COM A SANÇÃO PENAL. E CORRETO, POIS,OBSERVAR-SE EM SUA APLICAÇÃO, O PRINCIPIO CONSAGRADO NO ART. 71 DOCODIGO PENAL.III - NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DEVE-SE TOMAR COMOINFRAÇÃO CONTINUADA, A SERIE DE ILICITOS DA MESMA NATUREZA, APURADOSEM UMA SO AUTUAÇÃO.

    Acórdão

    POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LDL:000004 ANO:1962 (SUNAB SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO)
    • LEG:FED LDL:000005 ANO:1962 (SUNAB SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO)
    • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/19917973