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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ__2389496_8d8a3.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2389496 - SP (2023/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO : ELMER SILVA SANTOS - SP434386

AGRAVADO : CLARO S.A

ADVOGADOS : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO - SP247324 ROGERIO SEVILHA ALBERNAZ - SP360768

INTERES. : ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA

INTERES. : SERASA S.A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por JAQUELINE SILVA DOS

SANTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado

na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 5/2/2023.

Concluso ao gabinete em: 16/8/2023.

Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por

danos morais, ajuizado pela agravante em desfavor de CLARO S.A e OUTROS, em razão da

cobrança indevida atinente a suposto contrato entabulado entre as partes.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para

declarar a inexistência da dívida.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos

termos da seguinte ementa:

TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito descrito na inicial e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Tempestividade da contestação apresentada pela ré "Claro S/A". Corré "Zanc Serviços de Cobranças Ltda" que deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. Efeito da revelia que não induz, automaticamente, a procedência integral do pedido deduzido em Juízo. "Serasa Limpa Nome" que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Site do Serasa que informa que as contas não negativadas no cadastro Serasa Experian, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Dano moral indenizável não caracterizado. Ausência de comprovação da efetiva violação dos direitos da personalidade e da efetiva ocorrência de prejuízo. Inexistência de ofensa à Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 e ao Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Apelo desprovido.

(e-STJ fl. 326)

Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 10 e 489, § 1º, IV, do CPC/15; 1º,

e 42 da Lei Geral de Proteçâo de Dados; 43, §§ 1º e , do CDC; 21 do CC.

A par da ausência de fundamentação do acórdão recorrido, refere a

configuração de danos morais pela transferência, coleta e armazenamento ilegal de

dados pessoais entre as corrés CLARO S.A. e ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

Deduz, assim, que a compensação por danos morais não é intentada com

fulcro na inclusão indevida de seu nome no SERARA LIMPA NOME, apontando a

ocorrência de decisão surpresa.

Assevera, ainda, a necessidade de proteção de dados pessoais e privacidade, de sorte que os danos morais, na hipótese, são presumidos (natureza in re ipsa).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da violação do art. 489 do CPC/2015

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015.

Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, 3a Turma, DJe 9/12/2021). No mesmo sentido: REsp XXXXX/TO, 3a Turma, DJe 1º/9/2022; e AgInt no AREsp XXXXX/RJ, 4a Turma, DJe 7/10/2022.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10 do CPC/15 e à tese de decisão surpresa, bem como dos arts. e 42 da Lei Geral de Proteçâo de Dados, 21 do CC e à natureza in re ipsa dos danos morais, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível.

Saliente-se que o agravante sequer alegou eventual omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), razão pela qual a análise de tais temas é inviável nesta Corte. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Do reexame de fatos e provas

Nessa mesma esteira, ao analisar as provas constantes dos autos e, ato contínuo, afastar a compensação por danos morais pretendida, o Tribunal a quo assim se manifestou:

(...) É incontroverso que o nome da autora foi inserido pela ré Claro no "Serasa Limpa Nome".

Não há dúvida no sentido de que inscrição negativa no "Serasa Experian" causa impacto no score do consumidor e no seu crédito, diante da publicidade do cadastro negativo.

No entanto, neste caso concreto, o "Serasa Limpa Nome" não é banco de dados de caráter público e não se confunde com negativação, pois somente o consumidor tem acesso ao sistema, após a realização de cadastro e obtenção de senha. Trata-se de uma plataforma para viabilizar acordos extrajudiciais, apenas.

(...)

De outro vértice, por não se tratar o "Serasa Limpa Nome" de banco de dados de caráter público, não vinga a argumentação de afronta à Lei 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados), à Lei nº 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo) e ao Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 13.709/18 autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito (art. 7º, X), sendo certo que o art. da Lei nº 12.414/11 viabiliza o uso de tais ferramentas para a análise de risco e subsídio à concessão e extensão de créditos (art. 7º, I e II), sendo desnecessária a notificação do art. 43, § 1º, do CDC.

Vale ressaltar que, para que esteja configurado o dever de indenizar, não basta a prática de ato ilícito, mas também que da prática do ato tenha decorrido dano.

Assim é que o dano é pressuposto lógico e jurídico da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), não havendo que se falar em condenação das rés ao pagamento de indenização por dano morais, inexistente na hipótese.

Saliente-se que a autora não apresentou prova segura acerca de dano ou efetiva utilização indevida de seus dados por terceiros, bem como a prática de fraude com seus dados, tendo ocorrido apenas cobranças indevidas .

Dessa forma, conquanto as rés tenham utilizado os dados pessoais da autora, tal fato não tem o condão de embasar o pedido indenizatório, tendo em vista que não atingiu o âmago da ofendida, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana sem maior repercussão e não passível de indenização.

Ainda que as rés possuam informações de caráter pessoal da autora como nome, CPF, "e-mail" e telefone, como é cediço, os danos morais decorrem da lesão aos direitos da personalidade, como os direitos à honra, à intimidade, à imagem, ao bom nome, à reputação, entre outros, lesões essas que não se vislumbram no fluente caso. (...) (e-STJ Fls. 331/333, grifo nosso).

E complementou, em sede aclaratórios:

(...) Com efeito, o julgado foi claro consignar que, por não se tratar o "Serasa Limpa Nome" de banco de dados de caráter público, não houve afronta à Lei 13.709 9/2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados), à Lei nº 12.414 4/11 (Lei do Cadastro Positivo) e ao Código de Defesa do Consumidor r.

Constou ainda do v. acórdão que a Lei 13.709/18 autoriza o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito (art. 7º, X), e que o art. da Lei nº 12.414/11 viabiliza o uso de tais ferramentas para a análise de risco e subsídio à concessão e extensão de créditos (art. 7º, I e II), não sendo necessária a notificação do art. 43, § 1º, do CDC.

Conquanto a embargada Claro tenha rejeitado o pedido de ligação de internet à embargante, conforme o entendimento do julgado, não houve prova segura de dano à embargante a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (e- STJ Fl. 359, grifo nosso)

Alterar o decidido no acórdão impugnado, assim, no que se refere à

comprovação dos danos morais sofridos e à responsabilidade da recorrida pela suposta

divulgação e transferência ilegal de dados, a par da efetiva vulneração a direitos de personalidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado

Por fim, ainda que assim não fosse, o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, para afastar a incidência de danos morais, no tocante à ausência de prática de fraude com os dados da recorrente, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de setembro de 2023.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1996709547/inteiro-teor-1996709551