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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 20 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FELIX FISCHER

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRMS_13108_SP_02.12.2003.pdf
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    Ementa

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA FORMULADO. RECURSO PROVIDO.

    I - Não há como pechar de desidiosa a servidora que, submetida a permanente tratamento de saúde, tendo já obtido 33 (trinta e três) licenças para tratamento de saúde, pediu a prorrogação da última licença concedida.
    II - A existência de prévia postulação da prorrogação da licença-médica afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de demissão por abandono de cargo. Recurso provido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para anular a demissão imposta e determinar a reintegração da impetrante ao cargo que ocupava. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

    Resumo Estruturado

    NULIDADE, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, HIPOTESE, SERVIDOR ESTÁVEL, GOZO, ATESTADO MEDICO, POSTULAÇÃO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ABANDONO DE CARGO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

    Veja

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/209427

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