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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1285195_MS_1326748897922.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1285195_MS_1326748897924.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1285195_MS_1326748897923.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROLÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBASAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

    1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência doImposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquidosobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real.
    2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011; AgRgno AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, SegundaTurma, julgado em 21.10.2010, DJe 3.2.2011; REsp XXXXX/PB, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe14.2.2011.Agravo regimental improvido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21024750

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