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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1285195_MS_1326748897922.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1285195_MS_1326748897924.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1285195_MS_1326748897923.pdf
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    Relatório e Voto

    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    AGRAVADO : DESTRA SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA
    ADVOGADO : INÊS AMBRÓSIO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
    Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL em desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 192):
    "TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. ILL. ART. 35 DA LEI Nº 7.713, DE 1988. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
    1. A correção monetária representa mera atualização da moeda, preservando-lhe o poder aquisitivo, razão pela qual a sua exclusão, sem amparo em previsão legal expressa não se convalesce. Sua adoção no âmbito das demonstrações financeiras, decorria dos altos níveis da inflação reinante e sucedeu-se a inúmeras disposições legais que a impingiram a todos os segmentos, como forma de manter a indenidade monetária e patrimonial dos ativos, direitos e obrigações.
    2. Entendimento fixado no Pretório Excelso, a partir do julgamento proferido no RE XXXXX-6/MG, no sentido de que não há um conceito ontológico de lucro, constitucionalizado pela lei maior, donde a possibilidade do legislador infraconstitucional dispor a respeito, observadas as balizas do CTN quanto aos impostos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, passíveis de sindicabilidade jurisdicional.
    3. À mingua de elementos concretos, não se poderia concluir pelo ultrapasse destes princípios no caso concreto, não se avistando qualquer eiva nas disposições legais combatidas pela recorrente
    4. Precedentes jurisprudenciais em sentido contrário que revelam-se em contraste com a decisão da Suprema Corte, a qual vem sendo reiteradamente aplicada pela mesma e também pelo C. STJ.
    5. Quanto ao segundo ponto, em se tratando de sociedade limitada, somente quando houver previsão contratual de distribuição automática de lucros entre os sócios é aplicável o art. 35 da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STF e desta Corte.
    6. Apelações e remessa oficial improvidas."
    Sem embargos de declaração.
    A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 285):
    "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

    Aduz a agravante que, "para apuração da base de cálculo da CSSL e do IRPJ, deve-se observar as exclusões e adições determinadas pelo art. da Lei n. 7.689/88, e nelas nada se encontra que imponha a exclusão do saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras" (e-STJ fl. 297).
    Alega, ainda, violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula vinculante XXXXX/STF.
    Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
    Dispensada a oitiva da agravada.
    É, no essencial, o relatório.
    EMENTA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

    1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real.

    2. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011; AgRg no AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 3.2.2011; REsp XXXXX/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011.

    Agravo regimental improvido.

    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
    Não merecem prosperar as alegações da agravante.
    Conforme determinado na decisão monocrática, e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não incide imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido sobre o lucro inflacionário.
    Isto porque o lucro inflacionário não realizado não é lucro real mas, apenas, correção, sem representar qualquer acréscimo ou aferição de renda.
    Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
    "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NAO INCIDÊNCIA.
    1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
    2. O acórdão embargado assentou que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário. Precedentes: EAg 1.019.831/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/9/2007; AgRg no REsp 877.511/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2008; e REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2011.
    3. Evidenciado que a posição assumida não implicou na declaração de inconstitucionalidade art. da Lei n. 7.689/88, pelo que é despicienda a observância da cláusula de reversa de plenário. Precedente: EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 26/11/2009.
    4. Embargos de declaração rejeitados."
    (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011.)
    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. CORREÇAO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE. NAO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONFORMIDADE DO ACÓRDAO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ.
    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
    2. É pacífica a orientação do STJ de que a base de cálculo do Imposto de Renda é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, no caso a correção monetária dos imóveis integrantes do ativo.
    3. Se o entendimento constante do acórdão recorrido não difere do que é pacificado pelo STJ, incide a Súmula XXXXX/STJ.
    4. Agravo Regimental não provido."
    (AgRg no AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 3.2.2011.)
    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO.
    1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.
    2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real. Ressalte-se que no dia 13.12.2010 a Primeira Seção desta Corte - quando do julgamento dos EAG n. 1.019.831/GO - conheceu dos embargos de divergência, mas negou-lhes provimento, confirmando a orientação aqui exposta.
    3. Recurso especial não provido."
    ( REsp XXXXX/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011.)
    Sem argumento capaz de modificar a decisão agravada, mantenho-a.
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
    É como penso. É como voto.
    MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    Relator

    Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21024750/relatorio-e-voto-21024752

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