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20 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-AG_1038727_MG_1326812259907.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1038727_MG_1326812259909.pdf
    Relatório e VotoAGRG-AG_1038727_MG_1326812259908.pdf
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃOPOR MORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO OCORRIDO EM DATA POSTERIORMENTE ÀEDIÇÃO DA LEI 9.032/95. EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar osfundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja anegativa do provimento ao agravo regimental.
    2.Em se tratando de segurado falecido em data posterior à edição daLei 9.032/95, que excluiu o menor designado do rol de dependentes desegurado da Previdência Social, é de se reconhecer a inexistência dodireito adquirido do beneficiário à concessão do benefício de pensãopor morte. Precedente. Inteligência do enunciado nº 359 da Súmula doSupremo Tribunal Federal.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

    Veja

      • STJ -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21032968