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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1214023_RS_1326909156875.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1214023_RS_1326909156877.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1214023_RS_1326909156876.pdf
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    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.023 - RS (2010/XXXXX-9)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
    ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
    TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : NEREU TADEU ESPIRITO SANTO
    ADVOGADO : MAURÍCIO WORTMANN MARQUES E OUTRO (S)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇAO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇAO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO XXXXX/SP.

    1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp XXXXX/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09).

    2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil.

    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

    ACÓRDAO

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 08 de novembro de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

    Relator

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.023 - RS (2010/XXXXX-9)
    AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
    ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
    TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : NEREU TADEU ESPIRITO SANTO
    ADVOGADO : MAURÍCIO WORTMANN MARQUES E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    1. Trata-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão desta relatoria assim ementada:

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇAO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇAO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO XXXXX/SP.
    1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp XXXXX/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09).
    2. Recurso especial a que se nega seguimento.

    Sustentou a agravante que não se trata de aferição de prova, mas de verificação sobre a forma de cálculo do débito, por isso que cabível a exceção de pré-executividade.

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.023 - RS (2010/XXXXX-9)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
    ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
    TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : NEREU TADEU ESPIRITO SANTO
    ADVOGADO : MAURÍCIO WORTMANN MARQUES E OUTRO (S)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇAO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇAO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO XXXXX/SP.

    1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp XXXXX/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09).

    2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil.

    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    2. A decisão agravada ostenta o seguinte teor:

    1. Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo TJ/RS, assim ementado:
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a alegação de excesso de execução, consoante se verifica do art. 475-L, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
    Nas razões recursais, alegou-se violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-L, 535 e 557, -A, do CPC, uma vez que o excesso de execução estaria configurado, inclusive com a ofensa à coisa julgada, porquanto o cálculo do valor exequendo não considerou "o valor patrimonial da ação apurado de acordo com o balancete do mês do primeiro ou do único pagamento", consoante determinado na sentença exequenda. Aventou dissídio jurisprudencial.
    É o relatório. DECIDO.
    2. Preliminarmente, não foi constatada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
    A questão referente ao cabimento da exceção de pré-executividade foi pacificada pela Primeira Seção, nos seguintes termos:
    TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇAO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
    1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
    2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp XXXXX, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
    3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
    (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)
    Não obstante o referido precedente seja oriundo da Seção de Direito Público, é cediço tratar-se de matéria de índole eminentemente processual, de modo que totalmente aplicável ao caso em tela.
    Na hipótese vertente, a recorrente visa à discussão do valor exequendo, ao argumento de excesso de execução, o que desborda dos contornos traçados para análise em sede de exceção, ainda que sob a alegação de afronta à coisa julgada, uma vez que necessária a dilação probatória, consoante reiterado pela instância ordinária.
    Ademais, infirmar a decisão primeva implica a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na estreita via do recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.
    3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

    Destarte, a agravante não trouxe argumentos tendentes a infirmar a decisão agravada, que há de prevalecer por seus próprios fundamentos.

    3. O agravo mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.

    4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

    É como voto.

    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2010/XXXXX-9
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.214.023 / RS
    Números Origem: XXXXX 70033391012 70034338327 70037660842
    EM MESA JULGADO: 08/11/2011
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
    Secretária
    Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
    ADVOGADO : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
    RECORRIDO : NEREU TADEU ESPIRITO SANTO
    ADVOGADO : MAURÍCIO WORTMANN MARQUES E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
    ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
    TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : NEREU TADEU ESPIRITO SANTO
    ADVOGADO : MAURÍCIO WORTMANN MARQUES E OUTRO (S)
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2011
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21047204/inteiro-teor-21047205

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