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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_210319_DF_1326932774603.pdf
    Certidão de JulgamentoHC_210319_DF_1326932774605.pdf
    Relatório e VotoHC_210319_DF_1326932774604.pdf
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    Ementa

    HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL,AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA.POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃOCARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativaoperada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúnciase dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimentoda acusação e antes da apresentação de resposta à acusação,seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal comodisposto no artigo 397 da Lei Processual Penal.
    2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal crioupara o magistrado o dever, em observância ao princípio da duraçãorazoável do processo e do devido processo legal, de absolversumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidenteatipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes dailicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade,situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, daConstituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve serfeito, em regra, em todas as suas decisões.
    3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que amotivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião daresposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade daacusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, oprejulgamento da demanda. Precedentes.
    4. Tendo o magistrado singular afirmado, sucintamente, que nãoestariam presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas noartigo 397 da Lei Processual Penal, consideram-se afastadas as tesesdefensivas ventiladas na resposta preliminar, não havendo que sefalar em falta de fundamentação da decisão.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • TESES DEFENSIVAS - MOTIVAÇÃO SUCINTA
      • STJ -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21051840

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