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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1269522_MG_1326940829895.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1269522_MG_1326940829897.pdf
Relatório e VotoRESP_1269522_MG_1326940829896.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃODO INDÉBITO. CABIMENTO.

1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara efundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual afastou a repetiçãodos valores indevidos. Apenas entendeu o julgador de segundo grau emsentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente.
2. A declaração de inconstitucionalidade de lei que instituicontribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetiçãodos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp1.059.771/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727,Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp XXXXX/MG,Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.3. Recurso especial provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
    • STJ -
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Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1276168 MG 2011/0145642-2 Decisão:18/10/2011
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21058800

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