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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro CASTRO MEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1269522_MG_1326940829895.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1269522_MG_1326940829897.pdf
    Relatório e VotoRESP_1269522_MG_1326940829896.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.522 - MG (2011/XXXXX-8)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : DAWSON TARCISIO ANTUNES
    ADVOGADO : MARA PIRES PENA E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
    1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual afastou a repetição dos valores indevidos. Apenas entendeu o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente.
    2. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.
    3. Recurso especial provido em parte.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 18 de outubro de 2011 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.522 - MG (2011/XXXXX-8)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : DAWSON TARCISIO ANTUNES
    ADVOGADO : MARA PIRES PENA E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇAO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - ART. 85 DA L.C. 64/02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLOCADA À DISPOSIÇAO - VALORES NAO RESTITUÍVEIS. - Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passou ele a dispor do direito de utilizar serviços médicos, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um "plano de saúde", no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. Devolução indevida (e-STJ fl. 140).
    Embargos declaratórios rejeitados (e-STJ fl. 154).
    O recorrente alega como violados os arts. , 165, inciso I, do CTN e 535, inciso I, do CPC. Sustenta a repetição dos valores descontados compulsoriamente a título de custeio da saúde diante de sua inconstitucionalidade. Diz omisso o julgado por não ter apreciado a matéria dos aclaratórios. Aponta divergência jurisprudencial.
    Contrarrazões ofertadas às e-STJ fls. 183-188.
    Admitido o especial, subiram os autos.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.522 - MG (2011/XXXXX-8)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
    1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual afastou a repetição dos valores indevidos. Apenas entendeu o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente.
    2. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp 1.059.556/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.
    3. Recurso especial provido em parte.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Inicialmente, o aresto recorrido não está omisso, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
    O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual afastou a repetição dos valores indevidos. Apenas entendeu o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente.
    Não é demais lembrar que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse toar, o STJ já posicionou-se no sentido de "não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta" (REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.09.07).
    O especial foi interposto nos autos de ação ordinária ajuizada com vistas a afastar o desconto das contribuições previdenciárias nos proventos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais referentes aos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, amparados pela Lei Complementar 64/02, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.
    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença e concluiu que "não tendo a parte autora nunca, antes, reclamado junto ao IPSEMG ou judicialmente qualquer desconto, deixando que ocorressem, e usufruindo dos benefícios ou deixando que ficassem à sua disposição, não tem, data venia , direito à devolução dos valores creditados para o custeio à saúde enquanto facultativamente os aceitou"(e-STJ fl. 143).
    No mérito, em razão do prequestionamento, ainda que implícito, do disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, conheço do apelo no ponto.
    Merece guarida a pretensão.
    O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, assim como reconhecido no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo.
    Nesse sentido, os seguintes precedentes:
    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESTITUIÇAO. CONTRIBUIÇAO DE CUSTEIO À SAÚDE PREVISTA NO ART. 85 DA LC/MG 64/2002. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À REPETIÇAO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇAO DO STJ.
    1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar Estadual n. 64/2002 não tem embasamento legal e constitucional, nos termos da orientação jurisprudencial já firmada pelo TJMG e Supremo Tribunal Federal, sem deferir, entretanto, a repetição do indébito pleiteada pelos autores.
    2. "É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários, posto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária." (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) 3. De igual modo: REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009, REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 9/9/2010).
    4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 02.02.2011);
    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
    1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010);
    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ACÓRDAO - CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - REPETIÇAO DO INDÉBITO - IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE TRIBUTO DEVIDO.
    1. A contradição idônea para autorizar o manejo de embargos de declaração é a intrínseca, entre os componentes da decisão judicial, e não entre a conclusão do julgado e elementos exteriores à decisão. Ademais, o acórdão mostra-se coerente entre sua fundamentação e conclusão.
    2. O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.
    3. A preocupação com o enriquecimento indevido do particular em detrimento do Estado é questão de natureza privada que refoge ao âmbito do dever de devolução da quantia indevidamente recolhida a título de tributo.
    4. Recurso especial provido (REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 19.06.09).
    No mesmo sentido: REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10 e REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.
    Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial.
    É como voto.
    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2011/XXXXX-8
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.269.522 / MG
    Números Origem: XXXXX XXXXX89714299003 24089714299
    PAUTA: 18/10/2011 JULGADO: 18/10/2011
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : DAWSON TARCISIO ANTUNES
    ADVOGADO : MARA PIRES PENA E OUTRO (S)
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
    PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
    Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/11/2011
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21058800/inteiro-teor-21058801

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