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14 de Julho de 2024
  • Recurso Repetitivo
  • Decisão de mérito
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 977

Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.

Tese

"A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E".

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1656161_0facd.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "A partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E". Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.Consignado pedido de preferência pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA - FENAPREVI, representada pelo Dr. JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO.

Observações

(AMICUS CURIAE - BENEFÍCIO DA JURISDIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO
PROCESSUAL DO INTERESSADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
STJ - EDcl no REsp 1483930-DF
STF - ADI-ED 3460
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REAJUSTES - CORREÇÃO
MONETÁRIA - ÍNDICES OFICIAIS)
STJ - EAREsp 280389-RS,
AgInt nos EDcl nos EAREsp 549633-MG,
AgInt nos EDcl no REsp 1703839-MG,
AgInt no REsp 1712324-MG,
REsp 1772706-SP,
EREsp 1459191-RS
STF - ADI 493
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2106310335

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