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18 de Julho de 2024
  • IAC
  • Decisão de mérito
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: IAC no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_IAC-RMS_53720_0b4a9.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA XXXXX/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.

1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016).
2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830/80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema XXXXX/STF).
4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640/STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal").
5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34).6. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS XXXXX/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS XXXXX/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016.7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80".8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Leme/SP, a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, fixou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80, vencidos os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Napoleão Nunes Maia Filho.No caso concreto, a SEÇÃO, por maioria negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães (voto-vista com ressalvas) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Observações

(EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S - MANDADO
DE SEGURANÇA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
STF - ARE 963889(REPERCUSSÃO GERAL)
(EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN - RECURSOS
CABÍVEIS - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO)
STF - ARE 637975-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 408)
STJ - AgInt no RMS 53232-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA ATO JUDICIAL - DESCABIMENTO)
STF - MS-AGR 34471, MS-AGR 27384
STJ - AgInt nos EDcl no RMS 51703-SP,
AgRg no MS 22619-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IGUAL OU INFERIOR A CINQUENTA ORTN'S -
MANDADO DE SEGURANÇA)
STJ - AgInt no RMS 55125-SP, AgInt no RMS 54845-SP,
AgInt no RMS 53232-SP, AgInt no RMS 53267-SP,
AgRg no AgRg no RMS 43562-SP, RMS 42738-MG,
AgRg no RMS 38790-SP, RMS 53613-SP,
RMS 53035-SP, AgInt no RMS 53264-SP,
RMS 51027-SP, RMS 53096-SP,
AgInt no RMS 50271-SP
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE - TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER)
STF - MS-AGR 31831, MS-AGR 34866-SP,
RMS-AGRG-AGR-AGR-ED-AGR 26769-DF, MS-AGR 34471-PE
STJ - AgInt no MS 23321-DF, AgInt no MS 24230-DF,
AgInt no MS 23358-DF, AgRg no MS 21624-DF,
AgRg no MS 19066-SE, AgInt no RMS 36769-MA,
AgInt no RMS 54114-RJ
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