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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_1204131_MG_1327025699476.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_1204131_MG_1327025699478.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_1204131_MG_1327025699477.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que, declarado indevido o tributo, inarredável o direitoà restituição, nos termos do art. 165 do CTN.2. "Desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço desaúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários, postoque declarada inconstitucional a contribuição previdenciária" (AgRgno REsp XXXXX/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma,DJe 3/8/10).3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21069124