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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1262506_RS_1327030888102.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1262506_RS_1327030888104.pdf
    Relatório e VotoRESP_1262506_RS_1327030888103.pdf
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    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE AEXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARAOBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME.CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. ILEGALIDADE. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DALEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIASREMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Basta o cometimento do crime doloso para o reconhecimento dafalta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenaçãopara a aplicação das sanções disciplinares.
    2. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para aobtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para finsde concessão de livramento condicional, por constituir requisitoobjetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 441desta Corte.
    3. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição do indulto sehouver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dabenesse. Precedentes.
    4. A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011,que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, apenalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento defalta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre atotalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (umterço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certamargem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "anatureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato,bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante odisposto no art. 57 da Lei n.º 7.210/84.5. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regraincidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º, inciso XL, daConstituição Federal.6. Recurso especial parcialmente provido para, cassando o acórdãorecorrido, determinar que seja afastada a alteração da data-basepara fins de livramento condicional e indulto, mantendo-se aalteração do prazo somente para a concessão de futura progressão deregime. De ofício, determino o retorno dos autos ao Juízo deExecuções, para que se complete o julgamento, aferindo novo patamarda penalidade quanto à perda dos dias remidos, à luz dasuperveniente disciplina do art. 127 da Lei de Execucoes Penais.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

    Veja

    • SANÇÕES DISCIPLINARES - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - TRÂNSITO EM JULGADO
      • STJ -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21071096

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