Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_30734_DF_1327033564294.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_30734_DF_1327033564296.pdf
Relatório e VotoRMS_30734_DF_1327033564295.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, oprincípio da presunção de inocência resta maculado, ante aeliminação de candidato a cargo público, ainda na fase deinvestigação social do certame, por ter sido verificada a existênciade inquérito ou ação penal.
2. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, naetapa de investigação social, exclui candidato de concurso públicobaseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção aocrédito.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze, que negava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RENÉ ROCHA FILHO (P/ RECDO)

Veja

  • CONCURSO PÚBLICO - MAUS ANTECEDENTES - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21072046

Informações relacionadas

Renan Freitas, Estudante de Direito
Notíciashá 4 anos

Inscrição no SPC pode reprovar em Concurso Público?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Laura Soares, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Candidato com nome no SPC e SERASA pode ser reprovado no Concurso Público?

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2016.8.07.0000 DF XXXXX-59.2016.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2012.8.13.0024 MG