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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1267161_PR_1327066637194.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1267161_PR_1327066637196.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1267161_PR_1327066637195.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS.VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO.

    1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento nosentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como ummínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar ocaso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios queafirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família.
    2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo." ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009).
    3. Assentando a Corte Regional estarem demonstrados os requisitos àconcessão do benefício assistencial, verificar se a renda mensal dafamília supera ou não um quarto de um salário-mínimo encontra óbiceno Enunciado n.º 7 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal.
    4. O reconhecimento de repercussão geral pelo colendo SupremoTribunal Federal, com fulcro no art. 543-B do CPC, não tem o condãode sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nestaCorte.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

    Veja

    • RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE
      • STJ -

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • AgRg no REsp 1258075 SC 2011/0137999-2 Decisão:13/09/2011
    • AgRg no REsp 1261280 SP 2011/0149013-1 Decisão:13/09/2011
    • AgRg no REsp 1262360 SP 2011/0151027-8 Decisão:13/09/2011
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21077225

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