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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1831080_5e1fe.pdf
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    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII, E 48 DA LEI Nº 9.610/1998 ( LDA). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA LDA. CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO.

    1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46 e 48 da Lei nº 9.610/1998 ( LDA).
    2. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor (art. 79, caput, e § 1º, da Lei nº 9.610/1988).
    3. Nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos , VII, 18, 22, 24, 29, I, e 79, VII, da Lei nº 9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro.
    4. A contrafação (art. 108 da LDA) consistiu no uso empresarial das fotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a exploração econômica ou comercial de sua obra.
    5. Recurso especial não provido.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Observações

    (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
    STJ - AgInt no REsp 1995642-MG,
    AgInt no AREsp 871129-SP
    ( DIREITOS AUTORAIS - OBRA DE ARTE - LOGRADOURO PÚBLICO - REPRODUÇÃO)
    STJ - REsp 1438343-MS
    ( DIREITO AUTORAL - ENSAIO FOTOGRÁFICO)
    STJ - REsp 1322704-SP
    ( DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIA - USO NÃO AUTORIZADO - INDENIZAÇÃO)
    STJ - REsp 1822619-SP, AgInt no AREsp 1529555-PB,
    AgInt no REsp 1457774-PR, REsp 1520978-DF,
    REsp 1217567-SP
    (DIREITOS AUTORIAS - PROTEÇÃO - REGISTRO DE OBRA)
    STJ - AgInt no REsp 1689168-RJ
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2108124541

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