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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1233778_MG_1327117569815.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1233778_MG_1327117569817.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1233778_MG_1327117569816.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADEDA SÚMULA 387/STJ. VERIFICAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá sernotificado pessoalmente e por escrito do lançamento do créditotributário, somente sendo permitida a notificação por edital quandose encontrar em lugar incerto e não sabido.
2. Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto naSúmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamentopelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido nainstância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessascircunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios dacausa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão.

Veja

  • LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21085581

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