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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1251000_MG_1327119466245.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1251000_MG_1327119466247.pdf
    Relatório e VotoRESP_1251000_MG_1327119466246.pdf
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    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO.NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE.

    1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC,inviável a alegada violação de dispositivo de lei.
    2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interessedos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade daorganização social atual que caminha para o fim das rígidas divisõesde papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
    3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício doPoder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem delesreestruturações, concessões e adequações diversas, para que seusfilhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológicode duplo referencial.
    4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com oápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciaçãodas diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim,dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nahipótese de ausência de consenso.
    5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência deconsenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistentepor um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopodo Poder Familiar que existe para a proteção da prole.
    6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e operíodo de convivência da criança sob guarda compartilhada, quandonão houver consenso, é medida extrema, porém necessária àimplementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal,letra morta.
    7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação daguarda compartilhada, porque sua implementação quebra amonoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guardaunilateral, que é substituída pela implementação de condiçõespropícias à continuidade da existência de fontes bifrontais deexercício do Poder Familiar.
    8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia físicaficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho sejavivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar acriança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada apartir da síntese dessas isoladas experiências interativas.
    9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se,contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo serobservada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, comoa localização das residências, capacidade financeira das partes,disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outrascircunstâncias que devem ser observadas.
    10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódiafísica conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão.
    11. Recurso especial não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21086250

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