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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1248499_RS_1327132282789.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1248499_RS_1327132282791.pdf
Relatório e VotoRESP_1248499_RS_1327132282790.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ firmou o entendimento de que a contribuição socialinstituída pela LC 110/2001 possui natureza tributária, devendo osvalores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índicesadotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, narepetição de indébito das referidas contribuições incide a taxaSelic como índice de correção monetária.
3. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC 110/2001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    • STJ -
  • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC 110/2001 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21087522