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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_1385824_PR_1327323772244.pdf
    Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_1385824_PR_1327323772246.pdf
    Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_1385824_PR_1327323772245.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA.

    1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece deomissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 doCPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, víciosinexistentes na espécie.
    2. O acórdão embargado assentou que a jurisprudência deste TribunalSuperior é firme no sentido da não incidência do Imposto de Rendasobre o lucro inflacionário. Precedentes: EAg XXXXX/GO, Rel.Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; AgRg nosEREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ17/9/2007; AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJe 3/12/2008; e REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2011.3. Evidenciado que a posição assumida não implicou na declaração deinconstitucionalidade art. da Lei n. 7.689/88, pelo que édespicienda a observância da cláusula de reversa de plenário.Precedente: EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJde 26/11/2009.4. Embargos de declaração rejeitados.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

    Veja

    • IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO
      • STJ -

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • EDcl no AgRg no AREsp 2417 PE 2011/0051474-4
    • EDcl no AgRg no AREsp 7143 MG 2011/0058647-4
    • EDcl no RMS 30185 SC 2009/0147812-7 Decisão:18/08/2011
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21099153

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