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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1398170_PR_1327358089926.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1398170_PR_1327358089928.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1398170_PR_1327358089927.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOESPECIAL. DECISÕES DO STF. EFEITO NÃO VINCULANTE. REVISÃO.DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97.IMPOSSIBILIDADE.

1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário peloSupremo Tribunal Federal não têm efeito vinculante.
2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o SuperiorTribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobresuposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título depré-questionamento.
3. O prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei deBenefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9/97,convertida na Lei nº 9.528/97, por tratar-se de instituto de direitomaterial, surte efeitos, apenas, sobre as relações jurídicasconstituídas a partir de sua entrada em vigor. Incidência da Súmula83/STJ.
4. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar adecisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de sermantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF - VINCULAÇÃO DO STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 34974 RS 2011/0188259-0 Decisão:20/09/2011
  • AgRg no AREsp 35003 PR 2011/0188421-0 Decisão:20/09/2011
  • AgRg no REsp 966106 PE 2007/0150714-0 Decisão:20/09/2011
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21102799