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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    ASSUSETE MAGALHÃES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ__2457115_8d8a3.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2457115 - AP (2023/XXXXX-0)

    RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

    AGRAVADO : EIDER PENA PESTANA

    AGRAVADO : WILSON NUNES DE MORAIS

    ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

    AGRAVADO : ALEXANDRE GOMES DE ALBUQUERQUE

    OUTRO NOME : JORGE EMANOEL AMANAJAS CARDOSO

    ADVOGADOS : FÁBIO LOBATO GARCIA - AP001406B

    RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP002657

    DECISÃO

    Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

    "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, 10 E 11 DA LEI N. 4.829/1992. PAGAMENTO/RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM BASE NO ATO DA MESA DIRETORA 008/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA E DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A improbidade administrativa está ligada a noção de desonestidade, de má fé do agente público, do que decorre a conclusão de que, somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo, como ocorre no dano ao erário. 2) Constitui requisito indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa a presença do elemento subjetivo da conduta, o que a sentença recorrida entendeu inexistente, à luz das provas dos autos. 3) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, por isso mesmo, considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.

    4) O magistrado de 1º grau bem destacou a ausência de ilegalidade, o caráter discricionário do ato que não cabe ao judiciário interferir, bem como que os valores pagos foram autorizados por ato formal da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa n. 008/2007, de acordo com as normas internas da

    casa.5) O mero pagamento/recebimento de diárias, ainda que em valores altos, e em desproporcionalidade aos valores pagos por outros Poderes, amparado em ato normativo legitimamente expedido pela Mesa Diretora da própria Casa de Lei, no exercício de suas atribuições, não justifica a condenação por ato de improbidade administrativa. 6) Precedentes do STJ e deste Eg. TJAP. 7) Apelo não provido" (fl. 1.976e).

    O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 2.006/2.028e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, 10 e 11 DA LEI N. 4.829/1992. PAGAMENTO/RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM BASE NO ATO DA MESA DIRETORA 008/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA E DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 doCPC2015. 2) Se o mérito recursal foi devidamente enfrentado pelo colegiado, considerando toda a argumentação e documentos trazidos pelas partes, não há falar-se em omissão, contrariedade ou obscuridade no julgado. 3) Quando a insurgência do embargante não ultrapassa o mero inconformismo com a prevalência da tese contrária à sua, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porque via inadequada para rediscussão da matéria. 4) Ante a inexistência de qualquer vício no v. acórdão, as matérias e dispositivos apontados pelo embargante, quando da oposição dos embargos de declaração, são automaticamente prequestionados, em que pese a rejeição destes, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC2015. 5) Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados" (fl. 2.154e).

    Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação arts. , caput e I, 10, caput , I, XI, XII, 12, I, II, da Lei 8.429/92 , assim como aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I, do CPC/2015, sustentando que:

    "A Câmara Única do e. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ao negar provimento ao recurso de apelação ministerial, mantendo a improcedência da ação de improbidade administrativa, entendeu que o"Parquet"Estadual não logrou comprovar: o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa; a ilegalidade ou ausência de justo motivo para o pagamento das diárias; que as viagens não foram realizadas. (...)

    Entretanto, os fundamentos do julgado não merecem prosperar, por estarem em dissonância com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, em especial dos artigos , caput e I, 10, caput, I, XI e XII e 12, I e II, todos da Lei n.º 8.429/92, e com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

    Isso porque o 'Parquet' conseguiu demonstrar, por meio das provas produzidas nos autos, que os recorridos JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, EIDER PENA PESTANA e WILSON NUNES DE MORAIS, cada um na sua função, deliberadamente autorizaram pagamentos, a título de diárias de viagens, ao primeiro, com base em portarias que eram expedidas, em sua maioria, aleatoriamente, sem qualquer correspondência com a realidade, para conferir aparência de legalidade aos pagamentos indevidos (ano de 2009), e ainda quando inexistia qualquer portaria que legitimasse tanto o deslocamento quanto a consectária despesa (ano de 2010).

    (...)

    Essa conclusão foi possível a partir das Tabelas de Diárias de Viagens Recebidas pelos Deputados Estaduais (referente aos anos de 2009 e 2010), elaboradas a partir da análise do Relatório n.º 029/2011, da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal (fls. 177-241), dos Boletins Diários de Tesouraria e dos Comprovantes de Pagamento anexados às fls. 382-434, devidamente apreciados pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (Laudo de Exame Contábil n.º 1948/2010- SEPCONT/INC/DITEC/DPF), juntado às fls. 103 -127, bem como da análise individual de todos os cheques, recibos de pagamentos de diárias e portarias apreendidos nos Mandados de Busca e Apreensão 223 e 224, organizados no item 15, conforme apontado na manifestação deste Procurador de Justiça (ordem n.º 390, Sistema Tucujuris). Todavia, o Tribunal de origem sequer analisou os referidos elementos probatórios.

    (...)

    Assim, ao se apreciar, circunstanciadamente, cada uma das portarias acima mencionadas, cotejando-as com os demais elementos probatórios dos autos, verifica-se que, na verdade, essas portarias eram expedidas, em sua maioria, aleatoriamente, sem qualquer correspondência com a realidade, somente com o intuito de conferir aparência de legalidade ao esquema criminoso implantado no Parlamento amapaense.

    (...)

    Ao contrário do decidido, o"Parquet"logrou êxito em comprovar que, no ano de 2009, as portarias de autorização de viagens eram expedidas, em sua maioria, aleatoriamente, sem qualquer correspondência com a realidade, apenas como mero artifício e elemento de manobra para conferir aparência de legalidade aos pagamentos indevidos, a título de diárias de viagens, e, no ano de 2010, não foi expedida qualquer portaria que legitimasse tanto o deslocamento quanto a consectária despesa das viagens.

    Nesse cenário, não há como negar a presença do dolo específico na conduta dos recorridos JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, EIDER PENA PESTANA e WILSON NUNES DE MORAIS, os quais, ao tempo dos fatos, figuravam como Presidente, 1º Secretário e Secretário de Orçamento e Finanças, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. (...)

    No presente caso, o que se busca evidenciar é que os pagamentos/recebimentos das diárias não correspondem com os deslocamentos das viagens, pois as portarias eram expedidas, em sua maioria, aleatoriamente, sem qualquer correspondência com a realidade, para conferir aparência de legalidade aos pagamentos indevidos (ano de 2009), e também inexistia qualquer portaria que legitimasse tanto o deslocamento quanto a consectária despesa (ano de 2010), inclusive os valores pagos/recebidos das diárias em certos meses ultrapassavam a quantidade de dias no mês. Nesta ação de improbidade administrativa, não há discussão sobre os valores fixados pelo Ato n.º 008/07-AL, da Mesa Diretora da ALAP" (fls. 2.190/2.200e).

    Por fim, "demonstrado que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , caput e I, 10, caput, I, XI e XII e 12, I e II, todos da Lei n.º 8.429/92 , bem como contrariou os artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente RECURSO ESPECIAL pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a fim de, com base nos elementos suscitados nos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, julgando o mérito do processo (artigo 1.034 do Código de Processo Civil), reformar os acórdãos recorridos (ordens 468 e 478, Sistema Tucujuris), reconhecendo-se, na hipótese, os atos ímprobos praticados por JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, EIDER PENA PESTANA e WILSON NUNES DE MORAIS, nos termos dos artigos , caput e I, e 10, caput, I, XI e XII, ambos da Lei n.º 8.429/92, aplicando-lhes as sanções do artigo 12, I e II, do mesmo diploma legal". Ainda, "demonstrado que o acórdão recorrido contrariou os artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, postula- se seja anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração (ordem n.º 478, Sistema Tucujuris), determinando-se ao e. Tribunal a quo que aprecie as omissões apontadas pelo Ministério Público Estadual" (fls. 2.203/2.204e).

    Inadmitido o Recurso Especial (fls. 2.228/2.233e), foi interposto o presente Agravo (fls. 2.285/2.293e).

    Parecer do Ministério Público Federal opinando "pelo conhecimento do agravo e, na sequência, pelo parcial provimento do recurso especial, de modo que os autos retornem ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 2007/2028" (fl. 2.373e).

    A irresignação merece prosperar.

    Com efeito, o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

    Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados.

    In casu, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

    Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões de Apelação (fls. 1.697/1.755e) e nos Embargos de Declaração (fls. 2.006/2.028e), onde a agravante insiste na suficiência da produção de provas a demonstrar o dolo específico para o ato de improbidade administrativo, observo que o Tribunal de origem não examinou tal alegação, limitando-se a decidir pela ausência de omissão, uma vez que "o MP não comprovou a presença do elemento subjetivo do agente, nem provou que o pagamento das diárias foi ilegal ou sem justo motivo, pois não demonstrou que as viagens não foram realizadas" (fl. 2.156e).

    Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nas razões de Apelação, sendo inclusive opostos Aclaratórios na origem, apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 , para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada.

    Nesse sentido, o Parquet Federal, em sua manifestação a fl. 2.371e, assinala que "em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pela parte embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão da matéria. Entretanto, era imprescindível que a corte julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista ser questão essencial para o desembaraço da lide".

    Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 2.154/2.158e , exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls.

    2.006/2.028e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.

    I.

    Brasília, 18 de dezembro de 2023.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Relatora

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2111786654/inteiro-teor-2111786655

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