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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_116493_ES_1327630467124.pdf
Certidão de JulgamentoCC_116493_ES_1327630467126.pdf
Relatório e VotoCC_116493_ES_1327630467125.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOSFEDERAIS. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO ÀVÍTIMA. BANCO SACADO.

1. "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que seconsumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que forpraticado o último ato de execução." ( Código de Processo Penal,artigo 70).
2. O estelionato, tipificado no artigo 171, caput, doCódigo Penal, se consuma onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima.In casu, o efetivo dano se deu na agência onde a vítima/clientepossuía conta, ou seja, o banco sacado.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ªVara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, orasuscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21122706

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