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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1273365_MG_1330790012783.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1273365_MG_1330790012785.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1273365_MG_1330790012784.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.

1. Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamentecobrados dos servidores a título de contribuição de assistência àsaúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referidaexação.
2. Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintesterem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado peloEstado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida dacontribuição previdenciária.
3. A pendência de julgamento, no STF, dos Embargos de Declaração naADI 3.106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam noSTJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21267123