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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ__2233199_8d8a3.pdf
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    Inteiro Teor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2233199 - MG (2022/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

    CONVOCADO DO TJDFT)

    AGRAVANTE : ÉBIO JOSÉ VITOR

    ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA - MG046269

    TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373

    JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    DECISÃO

    Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula XXXXX/STF.

    No recurso especial, sustenta a defesa violação do art. , II, do Decreto-lei 201/67, art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dos arts. 13 e 59 do CP e do art. 619 do CPP.

    Sustenta a defesa que, "tratando-se de crimes contra a Administração Pública Municipal, deve-se demonstrar que o agente atuou, deliberadamente, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro, sendo, ainda, [...] imprescindível saber se houve dolo na conduta do agente" (fl. 3.500).

    Afirma que "ao fixar a pena base, entendeu o julgado que duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) seriam desfavoráveis, com fundamento, basicamente, no fato de ter o crime sido supostamente praticado em detrimento da Administração Pública" (3.503).

    Argumenta que a rejeição dos embargos de declaração implicou negativa de prestação jurisdicional.

    Requer o provimento do recurso, a fim de absolver o réu, cassar o acórdão recorrido ou redimensionar a pena aplicada.

    Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso.

    O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial.

    O recorrente foi condenado como incurso no art. , II, do Decreto-lei 201/67, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

    O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado:

    Trata-se de Ação Penal para apurar a prática do delito previsto no artigo , inciso II, do Decreto Lei nº 201/67, por Ébio José Vitor, Prefeito Municipal de Orizânia.

    De pronto, observa-se que a defesa almeja a absolvição do acusado das imputações descritas na denúncia sob o argumento de que o art. , II, do Decreto Lei nº 201/67 não se aplica às condutas do réu, bem como por insuficiência de provas da autoria delitiva.

    A materialidade restou demonstrada pela farta prova documental produzida nos autos apensos, bem como pela prova oral colhida.

    Inicialmente, constata-se que no ano de 2010, o empresário R.O.C. compareceu ao Ministério Público a fim de noticiar irregularidades no transporte de passageiros no Município de Orizânia.

    Na ocasião, declarou que é gerente-administrativo da "Viação Irmãos", que lida com transporte de passageiros, e que desde que o acusado Ébio José Vitor tomou posse, no ano de 2005, a citada empresa de transporte vem sofrendo prejuízos. Ressaltou que a "Viação Irmãos" faz todas as linhas que parte de Orizânia, sendo dois os percursos, quais sejam, Orizânia-Divino e Santa Margarida-Orizânia-Divino-Carangola. Pontuou que o problema é que o Prefeito, associado ao Chefe da Secretaria de Transporte, reiteradamente, destina veículos do Município para efetuar transporte de passageiros para todo lugar. Afirmou que "segundo orientação do Prefeito e do Chefe de Secretaria de Transporte, apelidado Creca, destina veículos do Município para efetuar o transporte de passageiros, para todo lugar" e que "segundo orientação do Prefeito e do Chefe de Secretaria de Transporte, os veículos param em todo lugar, para apanhar passageiros, inclusive nos próprios pontos de ônibus; que também os veículos param em qualquer lugar para os passageiros descerem e até fazerem compras e pagarem constas, pois os motoristas dos veículos públicos esperam pelos passageiros nessas ocasiões". Salientou que os veículos Municipais passam nos pontos de ônibus antes dos da "Viação Irmãos", o que faz com que os passageiros optem por aquele porque não precisam pagar passagem. Ressaltou que "os veículos públicos transitam, muitas vezes, em regime de superlotação", inclusive no fim de semana. Disse que "tem conhecimento de que, durante o período escolar, é comum os ônibus de alunos transitarem lotados, sendo que, em regra, os alunos vão em pé e os passageiros, sentados". Pontuou que conversou com o Chefe da Secretaria de Transporte a respeito da situação, mas ele disse que vai continuar transportando os passageiros gratuitamente nos veículos públicos. Por fim, asseverou que o interesse do Chefe da Secretaria de Transporte era o de fornecer transporte gratuito para fins eleitorais, haja vista que pretendia se candidatar a Prefeito na próxima eleição (fls. 3128/3129).

    Os termos de declarações ofertados, no ano de 2012, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de fls. 2897, 2898, 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904 e 2905, respectivamente pelos declarantes E.H.R., D.H.C., D.A.S., L.C., O.M.C., C.M.O., O.L.S., C.G.A.C. e J.S.R. atestam que os veículos escolares foram utilizados para levar pessoas com problema de saúde para a cidade de Carangola/MG para receberem atendimento médico, mormente porque os carros da Secretaria de Saúde estavam com defeito. Depreende-se de fl. 2899, inclusive, que os veículos escolares transportavam paciente até mesmo para outras cidades se fosse necessário. Salientaram que havia autorização judicial para tanto.

    Consta dos autos, ademais, que em 26/03/2018, o denunciado requereu ao Ministério Público a autorização para a utilização dos veículos escolares para o transporte de pacientes para tratamento de saúde, alegando que o ônibus da Secretaria Municipal de Saúde estava em conserto na oficina e lá permaneceria por trinta dias.

    Salientou em seu requerimento que o aluguel de outro veículo seria dispendioso ao Município, de modo que pleiteou a utilização do automóvel de transporte escolar, somente nos intervalos em que ele não estivesse empregado na sua real destinação (fls. 2909/2910).

    O citado requerimento foi deferido pelo Órgão Ministerial tão somente pelo período de 30 (trinta dias) (fl. 2910).

    No entanto, menos de dois meses após o primeiro requerimento, o Prefeito pediu a prorrogação por mais 40 (quarenta) dias de autorização para o transporte de usuários do SUS e acompanhamento para tratamento fora do Município em veículo vinculado ao Setor de Educação (fl. 2911).

    A Promotoria de Justiça da Comarca de Divino indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "a utilização de veículo destinado ao transporte escolar, não poderá ser utilizado para outros fins" (fl. 2912).

    Em seu interrogatório, o denunciado E.J.B., disse já ter sido processado anteriormente. Em relação aos fatos em apreço, negou a autoria delitiva. Ressaltou que nunca recebeu reclamações acerca do desvio de finalidade no uso dos transportes e não se recorda de ter recebido ofício da Câmara Municipal. Disse que a situação nunca chegou ao conhecimento do interrogado e que ele nunca autorizou o transporte irregular. Alegou não se recordar de o Ministério Público não autorizar a utilização de transportes escolares para a saúde. Por fim, narrou que o micro ônibus da saúde era exclusivo para tal finalidade (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    A despeito das alegações defensivas e da versão apresentada pelo acusado, o conjunto probatório colhido nos autos não deixa dúvidas acerca da prática delitiva.

    Em juízo, a testemunha R.Z.V., destacou que trabalha com campanha política e, dessa forma, conheceu o acusado, de modo que possuem vínculo profissional. Sustentou que é casado com a filha de um ex Deputado que o apresentou ao denunciado e possui convívio com as pessoas de Orizânia. Disse conhecer a pessoa de R.O.C., o qual o depoente acredita que possui empresa de ônibus e, até onde sabe, ele era adversário político do denunciado. Disse não ter ciência de que o réu fornece transporte irrestrito de passageiros em Orizânia. Salientou que não possui conhecimento da Administração Direta, mas não sabe como são empregados os automóveis, mas disse que o denunciado é uma pessoa correta (sistema audiovisual - mídia de fl. 3001).

    Sob o crivo do contraditório, a testemunha S.V.A. disse que conhece o acusado porque, embora atualmente more em Macaé, residiu em Minas Gerais. Destacou que durante o período em que o réu foi prefeito o depoente já residia em Macaé, mas que sempre que ia para Orizânia não verificava qualquer ilegalidade. Salientou que a sobrinha do depoente utiliza o transporte escolar com frequência, não sabendo dizer qual era o meio de transporte usado para pacientes. Asseverou que o réu está no terceiro mandato e não sabe nada de desabonador em relação ao denunciado, sendo firme em dizer que ele é um bom gestor. Pontuou que na cidade sempre houve oposição. Afirmou que R.O.C. possui uma empresa de transporte e possui rixa com toda a cidade, até mesmo com taxistas, sendo conhecido como uma pessoa que realiza falsas denúncias. Pontuou que R.O.C. não reside em Orizânia, mas realiza transporte para aquele Município (sistema audiovisual - mídia de fl. 3033).

    Conforme termo de audiência de fl. 3166 verifica-se que a defesa dispensou a oitiva das testemunhas A.L.C. e W.C.V.N. Ademais, a testemunha S.H.C. não foi ouvida diante de notícias de que havia falecido (fl. 3080).

    Naquela audiência, a testemunha G.A.F., o qual era Vereador à época dos fatos, e da oposição ao Executivo, disse que ouviu falar sobre transporte de passageiros em veículos públicos, mas não sabe precisar se o fato ocorria em carros escolares ou da saúde porque não havia símbolos nos veículos. Não sabe afirmar se havia "carona" de passageiros. Disse que R.O.C. foi autor das denúncias e foi o que ficou sabendo na época. Salientou que atualmente é Vice-Prefeito de Orizânia. Ressaltou que após as denúncias os transportes cessaram e a população se insurgiu, inclusive, contra o depoente. Ouviu dizer que a polícia militar interceptou transportes públicos nos quais havia pessoas que não eram nem estudantes e nem pacientes (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Por sua vez, em juízo, R.O.C. gerente administrativo, confirmou as declarações ofertadas no ano de 2010 perante o Ministério Público. O depoente sustentou que o transporte dos passageiros em micro ônibus municipais era constante e que o próprio declarante fiscalizava a ilegalidade. Confirmou que também houve fiscalização pela Polícia Militar e Boletim de Ocorrência registrado. Salientou que o então Chefe de Transportes "Creta", posteriormente foi eleito como Prefeito. Apontou que não havia carro específico do Município, algumas vezes eram os brancos e outras vezes os amarelos, não sabendo dizer se era transporte escolar ou da saúde. Negou que tenha acesso aos políticos de Orizânia ou que estaria apoiando partido adversário. Concluiu que o transporte era destinado a interesses particulares porque estava sempre cheio e porque por diversas vezes o depoente estava no local prestando atenção nos veículos. Asseverou que havia diversas irregularidades nos carros escolares. Narrou que chegou ao conhecimento do depoente o transporte irregular de passageiros pela queda no número de consumidores na empresa do depoente, motivo pelo qual passou a monitorar a região para entender o que estava acontecendo. Salientou que após a negativa do Chefe de Transportes em cessar o serviço procurou o Ministério Público e a Polícia Militar. Disse que tomou conhecimento pela Polícia Militar que nos carros públicos havia pessoas que não eram estudantes e nem pacientes. Asseverou que após as denúncias os passageiros voltaram a utilizar a viação que o declarante trabalha, mas que a normalidade ainda não se estabilizou porque, apesar da redução de carros, ainda há transporte de passageiros com veículos públicos (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Na fase judicial, a defesa alegou a suspeição da testemunha A.S. porque esta seria inimiga do réu, contudo, A.S. disse que eles somente estão em lados políticos opostos, de modo que o Magistrado primevo permitiu que ela ofertasse as suas declarações. Assim, A.S., o qual era Vereador à época dos fatos, disse que tomou conhecimento de que os carros da saúde e da educação realizavam transportes de passageiros que não eram os reais destinatários dos serviços. Afirmou que tomou conhecimento por meio de reclamação que chegou à Câmara dos Vereadores. Salientou que os motoristas dos carros municipais relataram as irregularidades. Não tem conhecimento se a Polícia Rodoviária apurou os fatos. Ressaltou que conhece passageiros que utilizaram o transporte irregular, contudo, não quis citar nomes. Também alegou que não tinha ciência se era proibido realizar o transporte de pacientes em ônibus escolares. Confirmou que "Creca" era o Secretário de Transportes, posteriormente foi eleito Prefeito, que ele não se candidatou novamente e o réu foi novamente eleito (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Prosseguindo, em juízo, a testemunha L.C.F.S., cuja suspeição também fora arguida pela defesa, teve a oitiva autorizada. O depoente, que também era Vereador à época dos fatos, disse que tomou conhecimento sobre os fatos descritos na denúncia. Disse que presenciou o transporte irregular de passageiros. Salientou que não apenas os carros escolares eram utilizados para o transporte, mas outros veículos municipais também transportavam passageiros de forma atípica. Igualmente sustentou que posteriormente o Chefe de Transportes foi eleito Prefeito. Relatou que, poucas vezes, viu R.O.C. em Orizânia, mas que as pessoas comentavam que ele estava fiscalizando os transportes. Disse que não foi possível instaurar uma CPI porque a maioria dos Vereadores apoiava o Prefeito, de modo que a oposição era pequena e não tinha apoio para a apuração de irregularidades. Comentou que havia restrição para o uso de transportes da saúde e educação, pois, cada um tinha a sua finalidade. Salientou, por fim, que não sabe de qualquer participação de R.O.C. na política de Orizânia (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Sob o crivo do contraditório, J.C.O. negou qualquer relação de inimizade com o denunciado, dizendo que são meros adversários políticos. Assim como outras testemunhas, relatou que era Vereador à época do crime. Disse que tomou conhecimento de irregularidades no transporte de passageiros da região, com o transporte de pacientes em carros destinados às escolas. Destacou que o Chefe da Secretaria de Transportes não compareceu à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e posteriormente foi eleito Prefeito, sendo apoiado pelo denunciado (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Na fase judicial, a testemunha S.P.B., que não ocupava qualquer cargo público, disse que não ouviu falar em transporte irregular de passageiros. Todavia, afirmou que já utilizou um micro ônibus municipal da saúde para tratar de assunto da aposentadoria. Relatou que a esposa do depoente teria conseguido na Prefeitura a autorização para o transporte, mas não apresentou qualquer documento para tanto. Confirmou que o veículo em que estava foi abordado em Carangola, inclusive o depoente prestou esclarecimentos na Delegacia (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Em juízo, A.F.S. salientou que trabalhava na área da saúde em Orizânia e que existiam veículos de saúde suficientes para atender todos os pacientes. Relatou que se um automóvel estragava já aconteceu de ser usado veículo escolar para atender a área da saúde. Negou que o acusado ou qualquer autoridade tenham determinado que os veículos levassem outros passageiros além da área da saúde (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Na fase judicial, J.M.F. confirmou que presta serviços para o Município de Orizânia desde o ano de 2015, sendo que possui uma empresa de transportes escolares e de saúde e que alugava duas vans para a Prefeitura. Disse não ter conhecimento se os veículos da área de saúde são suficientes para atender a demanda. Asseverou que o réu nunca pediu que o depoente transportasse passageiros que não fossem da área da educação ou da saúde. Afirmou que os veículos não são utilizados para serviços particulares, sendo exclusivos para a saúde e educação (sistema audiovisual - mídia de fl. 3168).

    Assim, além da robusta prova oral colhida em juízo, a documentação constante nos autos não deixa dúvidas acerca do transporte irregular, amplo e irrestrito de passageiros no Município de Orizânia, em veículos destinados a beneficiários determinados, a saber, pacientes hospitalares e estudantes.

    Conforme se verifica de fl. 135 do volume nº 01, há Boletim de Ocorrência registrado em 07/05/2009, dando conta que, naquela data, um ônibus utilizado pelo Município foi interceptado, oportunidade em que o condutor, Sr. L.C. relatou que o veículo era utilizado pela Secretaria de Educação para o transporte e alunos. Todavia, o motorista informou que, naquele dia, transportava pessoas da APAE, atuando para a área da saúde, confirmando-se o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, sobre a proibição de transporte de passageiros estranhos ao público escolar. Por fim, consta na ocorrência que além de passageiros da APAE, havia outros passageiros no veículo "que não esclareceram suas origens ou destino" (fl. 135) - destaquei.

    Não bastasse isso, de fls. 149/150 do volume nº 01, verifica-se que, no dia 09/09/2010, um micro ônibus da Prefeitura, requisitado pelo Cartório de Divino, foi utilizado para levar servidores para um curso de treinamento de mesários. Segundo consta do ofício, que fora encaminhado ao Ministério Público, a Chefe do Cartório documentou que na ocasião foi informada que "o micro ônibus utilizado era do Departamento de Educação de Orizânia". A Chefe do Cartório ainda esclareceu que, ao entrar no ônibus, constatou que ele, na realidade, era destinado à saúde, pois o da educação estava sendo utilizado naquele horário - destaquei.

    Ademais, ainda consta no ofício que:

    "Na estrada, umas duas pessoas que estavam dentro do micro ônibus pediram para que o motorista parasse para que mais pessoas também entrassem no ônibus. Ficamos parados no acostamento da rodovia BR-116 esperando por mais ou menos uns 20 minutos e mesmo assim a pessoa aguardada ainda não apareceu. Mesmo a contragosto dos servidores do Cartório, tendo em vista que já estávamos atrasados, o motorista, a pedido da senhora que estava no ônibus, entrou na estrada de terra para buscar a pessoa na porta de sua casa. Após, com o ônibus já bem cheio, retomamos o caminho para Divino.

    O motorista deixou os servidores na porta do Cartório Eleitoral e as outras pessoas que estavam também no ônibus foram deixadas na porta do Fórum, pois, ao que me recordo, eram partes e testemunhas de uma audiência que aconteceria naquele dia" (fl. 149).

    E mais, constata-se da Comunicação Interna da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal que, no dia 12/03/2010, durante serviço de ronda na BR-116, a polícia constatou que um ônibus "escolar", de propriedade do Município de Orizânia, parou no acostamento para desembarcar quatorze alunos, sendo todos eles crianças. Segundo o comunicado, os policiais puderam notar que havia grande quantidade de passageiros no veículo, razão pela qual decidiram pará-lo.

    Consta do citado documento, que além de quatorze alunos que desceram, no interior do ônibus estavam mais 55 (cinquenta e cinco) pessoas, sendo quatro adultos, dentre eles uma secretária de escola e uma professora. Portanto, "eram transportados no veículo 73 (setenta e três) passageiros, sendo 69 (sessenta e nove) crianças ou adolescentes de até 14 anos. Frisa- se que a capacidade do veículo é de 34 (trinta e quatro) passageiros, o que perfaz um excesso de 39 (trinta e nove) em desacordo com o art. 137 do CTB. Nenhum dos passageiros que estavam sentados usava cinto de segurança. Os demais se amontoavam em razão do exíguo espaço" (fl. 153 - destaquei). Ainda depreende-se do citado comunicado interno que o motorista do ônibus admitiu que sequer participou de curso sobre transporte de escolares. (destaquei) Por fim, depreende-se que o veículo escolar não possuía as características adequadas para a sua identificação, tais como cor amarela e faixa na cor preta.

    De mais a mais, consta nos autos Boletim de Ocorrência datado de 18/02/2011 noticiando o transporte irregular de passageiros, pois, durante operação policial, os militares pararam um micro ônibus transportando alunos com necessidades especiais para a APAE, verificando-se, contudo, que a pessoa de N.S.V. estava de carona no veículo com destino a Carangola/MG para trabalhar como pedreiro. O motorista do automóvel, O.L.S., relatou que "tem conhecimento de que utilizar o veículo da Prefeitura destinado exclusivamente ao transporte escolar para satisfazer interesses de outras pessoas estranhas aquela finalidade é ilegal; mas que apenas 'cumpre ordens', não sendo a primeira vez que esse fato acontece" (fls. 287/289, volume nº 01).

    Diante da farta documentação juntada, ainda julgo imprescindível o Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 290/292 do volume nº 01, do qual se afere que durante blitz de rotina na BR-482, na Comarca de Divino, a polícia parou um ônibus com indicativos de ser patrimônio da Secretaria de Saúde de Orizânia. Consta que C.M.O., condutor do veículo, disse que transportava pacientes aos estabelecimentos públicos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, os policiais realizaram entrevistas com todos os ocupantes do veículo, quando constataram que S.P.B. (ouvido em juízo como destacado acima) e a esposa R.S.N.B. relataram que se dirigiam ao Município de Carangola para tratarem de assuntos referentes à aposentadoria, onde seria feita a entrega de documentos no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), sendo eles, portanto, transportados ilegalmente por C.M.O., o qual possuía conhecimento de que eles não pretendiam procurar estabelecimentos de saúde. Narra o APFD, ademais, que o condutor, S.P.B. e R.C.N.B. disseram desconhecer vedação judicial e ministerial sobre a impossibilidade de transporte de passageiros que não estejam diretamente vinculados à saúde.

    Depreende-se do APFD, ademais, que S.P.B. relatou que se dirigiu ao posto de saúde de Orizânia com o intuito de marcar uma viagem para Carangola/MG para que o depoente resolvesse pendências junto ao INSS, tendo conseguido duas vagas no ônibus as secretaria de saúde. Por fim, ainda salientou que "é sabido pelo depoente que há vários horários de Carangola para Orizânia, realizados pela prefeitura, sendo que por volta de 15 horas, o depoente se dirigiu para as proximidades da Casa de caridade, onde apanhou o segundo horário do ônibus (...) asseverando não ter apresentado nenhum documento no momento do embarque" (fl. 291 - volume nº 01).

    Por fim, de relevo ressaltar os Boletins de Ocorrências de fls. 2858/2877, relatando diversas ilegalidades no serviço de transportes, com desvio de finalidade do transporte escolar, eis que nos ônibus se encontravam pessoas alheias ao universo estudantil.

    Dito tudo isso, muito embora os fatos acima transcritos se refiram aos anos pretéritos, em

    juízo, na audiência realizada em 2019, a testemunha R.O.C. foi taxativa em alegar que, ainda que em menor escala, o transporte irregular de passageiros em Orizânia persiste.

    Impõe-se ressaltar que a despeito de o acusado afirmar que não possuía conhecimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Orizânia, tal alegação nada mais é do que uma intenção do acusado de se esquivar de eventual responsabilização criminal.

    Isso porque o Termo de Ajustamento de Conduta foi juntado aos autos (fls. 2855/2857) e observa-se que, de fato, foi firmado um acordo entre Ministério Público e o Prefeito, acerca da impossibilidade de transporte de passageiros estranhos ao público a que se destinam, constando a assinatura do réu em fl. 2857.

    Portanto, diversamente do alegado, o réu tinha conhecimento, sim, do transporte ilegal de passageiros na cidade e se comprometeu em cumprir um acordo, o que não ocorreu na espécie, o que configura o dolo por parte do autor.

    Inclusive, perante o Ministério Público, R.O.C. foi taxativo em alegar que o Secretário de Transportes, subordinado ao Prefeito, autorizava o uso dos meios de transporte do Município para finalidades diversas, tanto que "nos finais de semana os veículos escolares são utilizados para transportar a população para festas, casamentos, futebol; que os destinos são vários, não tendo como citar todos" (fl.2904).

    Insta pontuar que, além do desvio de finalidade dos transportes públicos, que, como alegado pela testemunha R.O.C., eram utilizados para lazer, onerando o Município com gastos com combustíveis, as crianças e adolescentes eram transportados em condições extremamente precárias, como ressaltado nos documentos acima citados.

    Além do mais, a falta de fiscalização no transporte de passageiros pela prefeitura, como alegado pela testemunha R.O.C., ao que parece, se tratava de uma manobra do Prefeito, em parceria com o Secretário de Transportes, para agradar a população com transporte gratuito para fins eleitorais.

    Tanto é que, segundo relatos das testemunhas e consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, na eleição seguinte (2012), o Secretário de Transportes E.S.A. foi eleito como Prefeito Municipal, sendo aliado do acusado, o qual não poderia concorrer àquelas eleições, eis que já estava cumprindo o seu segundo mandato.

    Desse modo, pessoa da confiança do acusado permaneceu no Poder Público Municipal e, nas eleições seguintes, quando pôde novamente se candidatar, o réu se tornou novamente Prefeito. Portanto, restou devidamente comprovado que houve desvio de serviço público para proveito próprio e alheio.

    A despeito das alegações defensivas no sentido de que R.O.C. era adversário político do acusado e apenas queria prejudica-lo com falsas imputações, tal alegação não procede, eis que as testemunhas alegaram que R.O.C. não se envolvia em política.

    Sem querer adentrar no mérito sobre os interesses de R.O.C., visto que este apenas procurou as Autoridades porque percebeu que a empresa de ônibus na qual trabalhava estava sofrendo prejuízos, visto que perdeu espaço para o transporte gratuito oferecido pelo Município, não se pode perder de vista que as irregularidades foram mesmo constatadas pela polícia e registradas, inclusive, em Boletins de Ocorrência.

    Conforme dispõe Maria Sylvia Zanella de Pietro, embora exista o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, é necessário que a pessoa satisfaça as condições legais para usufruir do benefício.

    [...]

    Diante de todo o relatado, houve utilização indevida de serviço público, porque pessoas que não satisfaziam as condições legais se beneficiaram, gratuitamente, do transporte escolar e de saúde para satisfação de interesses privados. Assim, observa-se que, de fato, o Prefeito Municipal de Orizânia incorreu em crime de responsabilidade estabelecido no art. , II, do Decreto-Lei nº 201/67, o qual assim dispõe:

    "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    (...)

    II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

    (...)

    § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos".

    Portanto, como o Prefeito Municipal incorreu no art. , II, do Decreto-Lei nº 201/67, eis que praticou condutas que se adequam ao citado tipo, mostra-se descabida a alegação de atipicidade da conduta.

    Registre-se que o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio.

    [...]

    Na espécie, mormente pelo depoimento da testemunha R.O.C. há demonstração de que não só o Chefe da Secretaria de Transportes, mas, também o ora denunciado sabiam das irregularidades nos serviços prestados ao público de transporte de passageiros escolares e para tratamento de saúde. Assim, resta configurado o dolo por parte do denunciado.

    Ora, restou estampado no caderno processual que os serviços de transporte do Município foram utilizados para outra finalidade, a saber, transporte de passageiros para outras cidades, inclusive, para tratar de interesse privado, como restou comprovada da robusta prova oral colhida, em interesse próprio/alheio, visto que era a intenção do denunciado agradar a população a fim de manter a sua coligação e seus aliados no Poder Municipal.

    Não se pode olvidar a relevância e a gravidade da conduta ilícita perpetrada pelo denunciado, que não apenas acarreta prejuízo ao erário, mas, também, afronta à moralidade, à ética e à legalidade, que devem guiar o desempenho do agente público, bem como nortear a Administração Pública, tornando-se incompatível, assim, a aplicação dos referidos princípios extrapenais. Portanto, de rigor a condenação do autor nas imputações descritas na denúncia.

    Acerca do pleito absolutório, verifica-se que, após acurada análise do acervo fático probatório, a Corte regional concluiu que a materialidade e a autoria do crime imputado ao recorrido ficaram devidamente demonstradas nos autos, sobretudo pela prova oral colacionada e documentos juntados.

    Conforme a prova amealhada, o julgado afirma que "os serviços de transporte do Município foram utilizados para outra finalidade, a saber, transporte de passageiros para outras cidades, inclusive, para tratar de interesse privado, como restou comprovada da robusta prova oral colhida, em interesse próprio/alheio, visto que era a intenção do denunciado agradar a população a fim de manter a sua coligação e seus aliados no Poder Municipal".

    Ainda conforme o acórdão, "a despeito de o acusado afirmar que não possuía conhecimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Orizânia, [...] o Termo de Ajustamento de Conduta foi juntado aos autos (fls. 2855/2857) e observa-se que, de fato, foi firmado um acordo entre Ministério Público e o Prefeito, acerca da impossibilidade de transporte de passageiros estranhos ao público a que se destinam, constando a assinatura do réu em fl. 2857. Portanto, diversamente do alegado, o réu tinha conhecimento, sim, do transporte ilegal de passageiros na cidade e se comprometeu em cumprir um acordo, o que não ocorreu na espécie, o que configura o dolo por parte do autor".

    Dado tal contexto, tem-se como claro que o acolhimento das alegações da defesa, de modo a absolver o acusado, demandariam amplo revolvimento fático- probatório, providência incabível na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

    Conforme cediço, "A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas se admitindo, excepcionalmente, seu exame nos casos de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica" (AgRg no REsp n. 1.958.755/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)

    Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020).

    Acerca da dosimetria, consta do acórdão a seguinte fundamentação:

    Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é a normal para a espécie, não demandando maior reprovabilidade da conduta, que não passa de uma característica negativa normal da conduta proibida. O réu não ostenta antecedentes criminais (CAC de fls. 3210v/3212). Inexistem nos autos elementos para aferir a sua personalidade e conduta social.

    No entanto, as circunstâncias do delito são graves, pois, houve prejuízo aos verdadeiros beneficiários dos serviços de transporte escolar e de saúde . Ora, a prova testemunha pontuou que os carros da Secretaria de Saúde foram usados, por diversas vezes e mesmo sem autorização judicial, para transportar outros passageiros - inclusive S.P.B., o qual relatou, em juízo, que já usou um veículo municipal da saúde para tratar de assuntos de aposentadoria. Não bastasse isso, como visto, os veículos escolares não eram dirigidos apenas aos reais destinatários do serviço, tanto que a testemunha G.A.F. disse que tomou conhecimento que a polícia militar interceptou transporte públicos nos quais não estavam somente estudantes e pacientes. Não bastasse isso, como os veículos utilizados para o transporte de passageiros que necessitavam de atendimento médico eram utilizados indevidamente, tal circunstância acarretou insegurança no sistema de saúde municipal. Além do mais, há relatos de que os passageiros escolares que, diga-se de passagem, eram os verdadeiros titulares daquele serviço público, eram transportados em condições insalubres, e permaneciam em pé, eis que necessitavam dividir o transporte com pessoas que não deveriam estar no ônibus . Não bastasse isso, os veículos escolares transportavam alunos e terceiros em capacidade muito superior ao que o automóvel suportava, sendo que o motorista do transporte sequer era treinado para a condução de estudantes, como destacado ao longo deste voto. Dito tudo isso, não há como se considerar favorável a referida circunstância judicial.

    Prosseguindo, as consequências do crime são reprováveis, pois houve dano ao erário, eis que os veículos também eram utilizados para lazer, onerando o Município com o gasto com gasolina. Por fim, os motivos não extrapolam os limites próprios do tipo, não havendo que se falar em comportamento da vítima.

    Assim, sendo desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do delito, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, mais precisamente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão . Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Por fim, na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual concretizo a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

    Diante do quantum de pena estabelecido, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

    Verifica-se que o acréscimo da pena-base se deu com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito.

    Quanto às circunstâncias do delito, considerou-se que "houve prejuízo aos verdadeiros beneficiários dos serviços de transporte escolar e de saúde"; que "os veículos utilizados para o transporte de passageiros que necessitavam de atendimento médico eram utilizados indevidamente, tal circunstância acarretou insegurança no sistema de saúde municipal"; que "os passageiros escolares [...] eram transportados em condições insalubres, e permaneciam em pé, eis que necessitavam dividir o transporte com pessoas que não deveriam estar no ônibus"; bem como que "os veículos escolares transportavam alunos e terceiros em capacidade muito superior ao que o automóvel suportava" e que "o motorista do transporte sequer era treinado para a condução de estudantes", circunstâncias concretas dos autos que justificam o incremento da pena, por evidenciar o maior desvalor da conduta.

    "Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.845.574/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)

    Na hipótese, mostra-se legítima a fundamentação empregada, no sentido de que "as consequências do crime são reprováveis, pois houve dano ao erário, eis que os veículos também eram utilizados para lazer, onerando o Município com o gasto com gasolina". Com efeito, o dano ao erário é circunstância concreta que extrapola o ínsito ao tipo penal (utilização indevida de bens e serviços públicos em proveito próprio ou alheio). A propósito, confira-se:

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DO ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.

    I - O entendimento desta Corte Superior é de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.

    II - No caso, a valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias e consequências do crime devem ser mantidas na dosimetria, na medida em que, ao contrário do entendimento esposado pela combativa defesa, as instâncias de origem apresentaram fundamentos idôneos e que não se demonstraram inerentes aos tipos penais pelos quais o ora agravante foi condenado. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.011/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022.)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA XXXXX/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MATERIALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. GRAVE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVOS IMPROVIDOS.

    [...]

    6. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, na medida em que o desvio de relevante quantidade de dinheiro público, tendo ocasionado grave prejuízo ao erário e à coletividade, denota maior reprovabilidade da conduta. [...]

    10. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.571.320/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado

    em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.)

    Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, o que revela mero inconformismo da parte.

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 04 de outubro de 2023.

    Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

    Relator

    Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 05 de outubro de 2023

    Documento eletrônico VDA38666769 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006

    Signatário (a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 04/10/2023 15:16:41

    Publicação no DJe/STJ nº 3733 de 05/10/2023. Código de Controle do Documento: dbccfc3d-155c-4ad3-a46c-409ace7a0584

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2127896150/inteiro-teor-2127896151

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