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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRMS_28644_AP_1330975743270.pdf
    Certidão de JulgamentoRMS_28644_AP_1330975743272.pdf
    Relatório e VotoRMS_28644_AP_1330975743271.pdf
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    Ementa

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGOPÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTROCONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS.CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGODE AGENTE DE POLÍCIA.

    1. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do PoderJudiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituídado direito perseguido, sendo certo que meras alegações não sãocapazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesseeito, levar a termo dilação probatória.
    2. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto acomprovar a tese de que houve empecilho à posse no cargo deProfessora de Português do Estado do Amapá, sem que, previamente,fosse providenciada a exoneração do cargo de Oficial da PolíciaCivil daquela Unidade Federativa.
    3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é oconjunto de atribuições cuja execução tem por finalidadeinvestigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantementede especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargotécnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclamaconhecimento específico de uma área do saber." (RMS XXXXX/PB, 6.ªTurma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.) 4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não temnatureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável suacumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na formaprescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

    Veja

    • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA
      • PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
      • STJ -

    Referências Legislativas

    • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B
    • LEG:EST LEI:000883 ANO:2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ AP)
    • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B
    • LEG:EST LEI:000883 ANO:2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO AMAPÁ AP)
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21285905

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