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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1225384_MG_1331596182255.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1225384_MG_1331596182257.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1225384_MG_1331596182256.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPSEMG. CONTRIBUIÇÃO PARACUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI XXXXX/MG.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀDISPONIBILIDADE E AO USO DO SERVIÇO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

- O STJ firmou entendimento de que o reconhecimento dainconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária deassistência à saúde, estabelecida na LC n. 64/2002-MG, gera odireito à restituição imediata dos valores descontados, nos termosda interpretação do art. 165 do CTN. Considera-se irrelevante o fatode ter sido o serviço de saúde disponibilizado e usufruído pelosseus beneficiários, pois tal circunstância não retira a naturezaindevida da exação cobrada.
- 'A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração naADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam noSTJ' ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, DJe de 31.8.2011).
- Incabível, na via eleita, a apreciação de matéria de índoleconstitucional, ainda que com o propósito de prequestionamento.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1225929 MG 2010/0213493-0 Decisão:28/02/2012
  • AgRg no REsp 1225929 MG 2010/0213493-0 Decisão:28/02/2012
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