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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. OG FERNANDES
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO LUGAR DAOBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regradeterminada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato,crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu oefetivo dano à vítima.
2. No caso, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida avantagem ilícita. O indiciado promoveu a nomeação da doméstica naCâmara dos Deputados, em Brasília, onde efetivamente eram pagos osvencimentos da empregada, e onde ele obtinha a vantagem indevida,recebia os valores a ela pagos posteriormente, sendo, portanto,este o Juízo competente para apurar e processar a suposta prática dodelito de estelionato.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente oJuízo Federal da 10ª Vara e Primeiro Juizado Especial Criminal daSeção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara e Primeiro Juizado Especial Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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