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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_33480_PR_1337045172910.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_33480_PR_1337045172912.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_33480_PR_1337045172911.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOPROCESSUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO.VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC INEXISTENTE. ARRESTO/SEQUESTRO. CAUÇÃOIDÔNEA. PATAMAR. PREJUÍZO CAUSADO AO FISCO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃODE PERCENTUAL. PROCESSO DISTINTO. CORRÉU. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apreciação colegiada do agravo regimental afasta eventualviolação ao art. 557, caput, do CPC.
2. O sequestro/arresto de bens pode ser substituído por cauçãoidônea no patamar do prejuízo causado ao Fisco, o que se mostrarazoável.
3. Não é viável a pretensão de igualar o valor arbitrado, a títulode caução, com aquele fixado na ação de corréu, por tratar-se deprocesso distinto e, especialmente, por envolver aspecto acessóriode substituição de garantia cautelar, de natureza diversa da benessecriminal a que se destina o art. 580 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21595823

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