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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1293229_CE_1337047301754.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1293229_CE_1337047301756.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1293229_CE_1337047301755.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91, JULGADOINCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃOCONDICIONADA. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. RECEBEDOR DE BOA-FÉ.INAPLICABILIDADE.

    1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
    2. O art. 130, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não guarda exatacoincidência com a questão tratada nos autos, uma vez que fazreferência a valores recebidos por força de liquidação condicionada.
    3. Conforme precedentes desta Corte, o art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91 é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé.
    4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelasprevidenciárias recebidas pelo segurado em decorrência daantecipação da tutela judicial posteriormente revogada não sãopassíveis de restituição, tendo em vista seu caráter alimentar.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21596668

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