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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAGRG-RESP_1175679_RS_1337096740306.pdf
    Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1175679_RS_1337096740308.pdf
    Relatório e VotoAGRG-RESP_1175679_RS_1337096740307.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRÓPRIAPARA CONSUMO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ.

    1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar odelito previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contraas relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia afim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condiçõesimpróprias para o consumo.
    2. Incidência da Súmula 83/STJ.
    3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Veja

    • DELITOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PERÍCIA
      • STJ -

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21606326

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