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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_141069_RS_1337106110477.pdf
    Certidão de JulgamentoHC_141069_RS_1337106110479.pdf
    Relatório e VotoHC_141069_RS_1337106110478.pdf
    VotoHC_141069_RS_1337106110480.pdf
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    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 141.069 - RS (2009/XXXXX-3)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : L C DA R
    EMENTA
    PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO.
    1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo.
    2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos.
    3. Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal.
    4. Ordem concedida para trancar a ação penal.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
    Brasília, 22 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)
    Ministra Maria Thereza de Assis Moura
    Relatora
    HABEAS CORPUS Nº 141.069 - RS (2009/XXXXX-3)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : L C DA R
    RELATÓRIO
    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
    Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de L C DA R, apontando como autoridade coatora a Oitava Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n.º 70029006756).
    Segundo se colhe, o paciente foi denunciado por prática descrita no art. 244, caput do Código Penal, por deixar de prover pensão alimentícia aos seus dois filhos menores, tendo sido rejeitada a peça acusatória no primeiro grau de jurisdição (fls. 73/75) por falta de justa causa, em face da atipicidade.
    Manejado recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, foi provido, determinando o Tribunal de origem o regular processamento da ação penal, de cujo acórdão se extrai a seguinte ementa (fl. 110):
    "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REJEIÇAO. DECISAO REFORMADA.
    Ao enquadramento da conduta do agente ao fato típico previsto no art. 244, caput do CP, necessário que o inadimplemento da pensão alimentícia judicialmente acordada não tenha causa justa, decorrendo da intenção livre e deliberada de inadimplir. Hipótese na qual a peça incoativa descreve a conduta com todos os elementos constantes do tipo incriminador, decorrendo, a ausência de justa causa para o não cumprimento da obrigação, dos pagamentos parciais feitos quando na iminência de constrição física do alimentante. Os pagamentos parciais demonstram que, em tese, o agente se esquiva do adimplemento regular, por vontade própria e sem justa causa, porque, em princípio, tem meios de fazê-los, deles lançando mão ao efeito de suspender mandado de prisão já expedido. Questões que merecem esclarecimento, durante a dilação probatória, mas que, por ora, são hábeis a sustentar a deflagração da persecutio criminis.
    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO ao fim de receber a denúncia oferecida em face de Luiz Clovis da Rosa, devendo o processo seguir a regular tramitação."
    Daí a presente impetração, sustentando que não há justa causa para a ação penal, em face da ausência de elemento subjetivo do tipo, dado que não demonstrado que o ora paciente tinha condições de pagar as pensões, tendo deixado de provê-las sem motivo justo, de forma deliberada.
    Pede a reforma do acórdão em xeque, com restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.
    A liminar foi indeferida pelo Relator originário, Ministro Nilson Naves, em 09 de julho de 2009, e, prestadas informações (fls. 127/238), opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 241/246).
    Os autos vieram-me redistribuídos em 07 de dezembro de 2010.
    Informações complementares, de 21 de junho de 2011, da comarca de Faxinal do Soturno/RS, dão conta de estar o processo em fase de instrução probatória.
    É o relatório.
    HABEAS CORPUS Nº 141.069 - RS (2009/XXXXX-3)
    EMENTA
    PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO.
    1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo.
    2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos.
    3. Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal.
    4. Ordem concedida para trancar a ação penal.
    VOTO
    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
    Como é cediço, somente se reconhece, em sede de habeas corpus , a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal.
    Gustavo Henrique Badaró, no seu Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Editora, São Paulo, 2008, págs.71/72, discorrendo sobre a justa causa para a ação penal, afirma:
    "A justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer um destes dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal.
    Há ainda corrente que exige mais. Para Silva Jardim (1994, p. 42), a ação só é viável quando a acusação não é temerária, por estar baseada em um mínimo de prova:
    Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo esse conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal."
    No caso concreto, como visto, o mote da ausência de justa causa cinge-se à assertiva de que a conduta é atípica, porque não configurado dolo, elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na vontade livre de faltar com a pensão alimentícia sem motivo justo, ainda que podendo implementá-la.
    Em realidade, conquanto, em regra, se trate de intento que demanda amplo aprofundamento probatório, não condizente com a via eleita, a espécie é diferente.
    É que a descrição feita na denúncia não mostra mais do que um mero ilícito civil, que, aliás, conforme se colhe dos autos, já está sub judice no foro próprio.
    Com efeito, descreve o parquet simples falta de alimentos, sem, contudo, demonstrar que a omissão foi deliberadamente dirigida, por alguém que podia solver as prestações e, mesmo assim, não o fez, o que, a meu sentir, faz incorrer a incoativa, mais em inépcia, do que propriamente a suscitada falta de justa causa.
    Confira-se, a propósito, a denúncia:
    "Desde o dia 02 de abril de 2007 até a presente data, no ano de 2008, na Rua Trinta de Novembro, 837/1, centro, em Faxinal do Soturno/RS, o denunciado deixou, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos D R e T F da R, com 09 e 07 anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento de fls.), faltando ao pagamento de pensão alimentícia.
    Na ocasião, o denunciado não auxiliou os filhos na alimentação, vestuário e despesas básicas de subsistência, ao não pagar a pensão alimentícia no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, somente adimplindo, ainda que parcialmente, o compromisso acordado mediante ação de execução de alimentos e prisão civil.
    Assim agindo, L C da R incorreu nas sanções do artigo 244, caput , na forma do art. 71, caput , do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público, oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado e interrogado, apresentando a defesa que tiver, ouvindo-se as vítimas e a testemunha, adiante arroladas, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação."(fls. 70/71)
    Ora, deixar de implementar pensão alimentícia é ilícito civil e o que o difere do ilícito penal é justamente o dolo, vontade livre de não pagar, sem justa causa, ou seja, mesmo podendo fazê-lo.
    Acerca da diferenciação entre os ilícitos, vale trazer a lição de Alberto Silva Franco, colhida do seu Código Penal e sua interpretação (Doutrina e Jurisprudência), RT, 8ª edição, 2007, páginas 1196/1197:
    "A compreensão doutrinária se fundamenta no n. 79 da Exposição de Motivos da Parte Especial do CP para determinar o bem jurídico abrigado no art. 244. Este texto faz remissão à Semana Internacional de Direito, realizada e Paris, no ano de 1937, ocasião em que o representante da Romênia, Ionesco-Doly, com seu pronunciamento," fixou, na espécie, a ratio da incriminação "do delito de abandono material. Doly alertara para o fato de que"a instituição essencial que é a família, atravessa atualmente uma crise bastante grave. Daí, a firme, embora recente, tendência no sentido de uma intervenção do legislador, para substituir as sanções civis, reconhecidamente ineficazes, por sanções penais contra a violação dos deveres jurídicos de assistência que a consciência jurídica universal considera como assento básico do status familae"
    Aduzia a Exposição de Motivos que no Brasil, o quadro não se apresentava"assustadoramente como em outros países com o fenômeno da desintegração e desprestígio da família". Acrescentava o texto que, não obstante esta constatação," sanção penal contra o "abandono de família" , inscrita no futuro Código, irá contribuir, entre nós, para atalhar ou prevenir o mal incipiente "
    Bem por isto que a doutrina divisa como bem jurídico protegido neste tipo penal," a proteção dispensada pelo Estado à família "(Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 883). Esta concepção, predominante entre nós, se traduz em fórmula suficientemente ampla para albergar toda espécie de ingerência estatal no seio familiar, matéria pouco harmônica à intervenção pública através do instrumento coativo mais rigoroso deque dispõe o Estado, o direito penal.
    A fórmula, dada sua amplitude, oferece o risco de não se distinguira ingerência estatal de índole civil com a realizada através do ius puniendi do Estado. Assim, se se tomar em consideração uma das modalidades descritas no tipo penal, a falta de pagamento de pensão alimentícia, poder-se-ia inferir que estamos diante de uma relação existente entre credor e devedor, de natureza eminentemente civil, cujo descumprimento poderia acarretar a prisão civil da pessoa incapaz de fazer frente à prestação ( CPC, art. 733). Entretanto, em face ao caráter extremamente abrangente da fórmula doutrinária, pode-se reclamar a necessidade da intervenção penal para robustecer a legislação civil na matéria, em nome da proteção dispensada pelo Estado à família, e o inadimplente estará sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos de prisão além de multa, segundo o art. 244 do CP.
    Em se pretendendo estar diante algo mais que a mera prisão por dívidas, é imprescindível que se dote o tipo penal em análise, de justificação que afaste a abrangência tergiversadora da aludida fórmula. Uma interpretação assentada em princípios constitucionais que norteiam a ingerência do direito penal democrático, condiciona esta intervenção quando da lesão, ou colocação em perigo, dos direitos subjetivos das pessoas que derivam da segurança material proveniente das relações familiares. Esta segurança deve ser entendida como" expectativa juridicamente fundada que pode ter toda a pessoa de ser ajudada por seus familiares obrigados a isto ", em casos em esta ajuda se torne necessária, ou, pelos menos, o direito desta pessoa" de não ser colocada em situação perigosa por estes familiares "(Francisco Muñoz Conde. Derecho Penal. Parte Especial. 15. ed. Valência: Tirant Lo Blanch, 2004, p. 311)"
    O tipo penal tem a seguinte dicção:
    Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
    Veja-se que, no caso em análise, a acusação é de "deixar de prover a subsistência dos filhos, sem justa causa, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, acordada judicialmente".
    A caracterização do tipo penal exige que se demonstre que a conduta de não pagar a pensão alimentícia foi realizada por alguém que, podendo implementá-la, não o faz sem causa que justifique a falta, o que não foi demonstrado na incoativa, que se limita a afirmar que a omissão do ora paciente foi "sem justa causa".
    Ora, esse elemento não está no tipo penal apenas como adorno, mas porque, como o próprio nome está a indicar, é uma parte essencial e a acusação dele deve se ocupar, demonstrando, em cada caso concreto, o porque do não pagamento da pensão, ou seja, se, pelos fatos ocorridos, há motivos justos para o alimentante deixar de solver as prestações. Em momento algum da denúncia em comento isso está descrito pelo Parquet.
    Se assim não for, estar-se-á igualando os ilícitos penal e civil, pois não haverá mais diferença entre eles, bastando que o alimentante falte ao seu dever para cometer um crime. Isso não é possível e não é isso que o legislador quis, conforme bem aclarado pelo doutrina de escol aqui lembrada.
    Não é por acaso que Cezar Roberto Bitencourt afirma que o tipo penal "ainda apresenta um elemento normativo justificante, que consiste na expressão"justa causa". (Código Penal Comentado, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, 2007, pág. 946)
    Forçoso é reconhecer, então, que a ação penal merece trancamento, seja pela ausência de justa causa para a acusação, diante da atipicidade da conduta, seja pela inépcia da denúncia, porque não suficientemente descritos os fatos.
    Esse é o entendimento da jurisprudência:
    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. DESCRIÇAO FÁTICA INSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇAO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.
    |1. Se pela simples leitura do Boletim de Ocorrência juntado aos autos, constata-se que os pacientes não deram causa à instauração de inquérito, é inepta a denúncia que lhes atribui a prática de denunciação caluniosa.
    2. Ausência de justa causa decorrente, em face da inexistência de liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos descritos como delituosos.
    3. Ordem concedida para trancar a ação penal. Prejudicada a nulidade por falta de oferecimento de suspensão condicional do processo.
    ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)
    O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC XXXXX/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC XXXXX/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa ( HC XXXXX/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC XXXXX/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
    ( HC XXXXX/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 18/08/2008)
    Ante o exposto, concedo a ordem para trancar a ação penal.
    É como voto.
    Oficie-se ao Ministro Joaquim Barbosa, Relator do HC nº 106.181 no Supremo Tribunal Federal.
    HABEAS CORPUS Nº 141.069 - RS (2009/XXXXX-3)
    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Sra. Presidente, no caso, na denúncia, aqui, ele só fala que é sem justa causa, mas não especifica, não entra nesse detalhe, dizendo que, ao contrário, ele teria condições de fazer, que não fez isso. Acho que, aí, está caracterizada a inépcia.

    Acompanhando o voto de V. Exa., concedo a ordem de habeas corpus.

    HABEAS CORPUS Nº 141.069 - RS (2009/XXXXX-3)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : L C DA R
    VOTO
    O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS): Sra. Presidente, sem dúvida, V. Exa. tem inteira razão, inclusive, estava observando, aqui, em um precedente do Rio Grande do Sul: " inadimplemento da pensão alimentícia, por si só, não tipifica o delito do art. 244, o qual exige a demonstração dos elementos objetivos e dolo deliberado de abandono ". Realmente exige mais do que está descrito.
    Acompanho o voto de V. Exa., concedendo a ordem de habeas corpus .
    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    SEXTA TURMA
    Número Registro: 2009/XXXXX-3
    HC 141.069 / RS
    Números Origem: XXXXX 70029006756 9620800007478
    MATÉRIA CRIMINAL
    EM MESA JULGADO: 22/08/2011
    SEGREDO DE JUSTIÇA
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
    Secretário
    Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
    AUTUAÇAO
    IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : L C DA R
    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Família - Crimes Contra a Assistência Familiar - Abandono Material
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
    Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2012
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/21607871/inteiro-teor-21607872

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