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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 21 dias

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

AFRÂNIO VILELA

Documentos anexos

Inteiro Teor09fe2f9e25dd80c6ea5d6c9bbbfd7daa.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144240 - MS (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : ELIZETE VALQUIRIA DOS SANTOS

ADVOGADO : GUSTAVO JOSÉ VICENTE - MS009773

DECISÃO

Em análise, agravo em recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

O agravante alega, quanto à Súmula 7/STJ, que toda a tese jurídica aventada se baseou na totalidade da exposição fática esboçada pelo próprio Tribunal de origem no corpo do acórdão recorrido, de forma que se pleiteia a revaloração jurídica das provas. Quanto à Súmula XXXXX/STJ, afirma que "a decisão recorrida violou frontalmente o disposto no art. 10, caput, do CPC, eis que considerou válida a ocorrência de decisão surpresa nos autos de origem, fato este que resguarda precedente combativo do e. Superior Tribunal de Justiça, justamente sobre a análise da inversão do ônus da prova" (fl. 431e).

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

Passo a decidir.

Revelam-se insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão agravada as alegações deduzidas pelo agravante, notadamente em relação à incidência da Súmulas XXXXX/STJ.

Quanto à mencionada súmula, impõe-se destacar que "a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2022), não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea do STJ ou de julgados que tratam de tema diverso ou genérico.

A propósito:

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula XXXXX/STJ.

2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo

em recurso especial pela aplicação da Súmula XXXXX/STJ.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp XXXXX/SC, EAREsp XXXXX/SP e EAREsp XXXXX/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados.

3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou.

5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos.

6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula XXXXX/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).

Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente n os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

Intime.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024.

Ministro Afrânio Vilela

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2168504370/inteiro-teor-2168504371