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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 21 dias

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

AFRÂNIO VILELA

Documentos anexos

Inteiro Teore0058dd1470139016b207637432152a6.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2135963 - SE (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU

PROCURADOR : MATHEUS BRITO MEIRA - SE000411

AGRAVADO : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OUTRO NOME : NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

ADVOGADO : IVANI DE SOUZA SANTANA - SE008864

DECISÃO

Em análise, Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.

Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: Súmula XXXXX/STJ e Súmula 7/STJ.

Todavia, a parte agravante deixou de impugnar os referidos fundamentos, dedicando-se a alegações genéricas e parciais, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem.

Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores.

Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Nesse sentido, seguem precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA XXXXX/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...]

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...]

9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt

(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - g.n.)

Isso posto, com fundamento no art. 34, a c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2024.

Ministro Afrânio Vilela

Relator

Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 08 de fevereiro de 2024

Documento eletrônico VDA39907573 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 07/02/2024 17:51:36

Publicação no DJe/STJ nº 3806 de 08/02/2024. Código de Controle do Documento: c27d8b5d-cbf2-4ddc-849c-1cdf3ff3df8f

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