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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 21 dias

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

AFRÂNIO VILELA

Documentos anexos

Inteiro Teor93bb81a7700150ab3bf61e03d61431cb.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2124212 - GO (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : TENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO020630 MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA - GO037413 MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840 LEONARDO OLIVEIRA TONHA - GO047589

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

PROCURADORES : TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA - GO024158

THAÍS MEYRE MORAIS FERREIRA - GO023858

JÉSSICA RODRIGUES DE FARIA - GO059568

DECISÃO

Em análise, Agravo em Recurso Especial interposto por TENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF.

Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.

Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão do seguinte fundamento do Tribunal de origem: Súmula XXXXX/STF.

Todavia, o agravante deixou de impugnar o referido fundamento, dedicando-se a alegações genéricas e a reiterar os argumentos que formam as razões do recurso especial, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem.

Como é de sabença, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.

1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula XXXXX/STJ.

2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial XXXXX/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018.

3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula XXXXX/STF e Súmula 111" (fl. 495, e-STJ).

4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.

5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete XXXXX/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.

6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP 2020/XXXXX-0, Relator:

Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)

Nesse sentido, ainda estão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp

n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de

29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Isso posto, com fundamento no art. 34, a c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.

Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2024.

Ministro Afrânio Vilela

Relator

Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 08 de fevereiro de 2024 Documento eletrônico VDA39904563 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 07/02/2024 17:51:47 Publicação no DJe/STJ nº 3806 de 08/02/2024. Código de Controle do Documento: f4b008eb-3248-4ed4-b1bc-9411bfb18c31

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